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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2013

LEI MUNICIPAL Nº 346/2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 346/2013

LEI N° 346/2013

EMENTA: REFORMULA VALORES DA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA À COMISSÃO DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy, Estado de Pernambuco, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e legislação pertinente, faz saber que Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica reformulado o valor da gratificação concedida à comissão de licitação, passando a ter os seguintes valores:

I – O presidente da comissão de licitação perceberá a gratificação de R$ 300,00 (trezentos reais);

II – Cada membro participante perceberá a gratificação de R$ 200,00 (duzentos reais);

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 02 maio de 2013.

Gabinete do Prefeito, em 07 de junho de 2013.

FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 0920, em 30 de setembro de 2013. Código identificador 32995DF9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.