GABINETE DO PREFEITO · 30 de setembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 346/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 346/2013
LEI N° 346/2013
EMENTA: REFORMULA VALORES DA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA À COMISSÃO DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy, Estado de Pernambuco, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e legislação pertinente, faz saber que Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica reformulado o valor da gratificação concedida à comissão de licitação, passando a ter os seguintes valores:
I – O presidente da comissão de licitação perceberá a gratificação de R$ 300,00 (trezentos reais);
II – Cada membro participante perceberá a gratificação de R$ 200,00 (duzentos reais);
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 02 maio de 2013.
Gabinete do Prefeito, em 07 de junho de 2013.
FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO
Prefeito