GABINETE DO PREFEITO · 30 de abril de 2018
LEI 451/2018 - GAB
GABINETE DO PREFEITO
LEI 451/2018 - GAB
LEI nº 451/2018
EMENTA: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS E CARREIRAS NO MUNICÍPIO DE IGUARACY, CONCEDE REAJUSTE DO SALÁRIO BASE – CRIA A PROCURADORIA MUNICIPAL DE IGUARACY – ALTERA O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO, Prefeito do Município de Iguaracy, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte ato normativo:
DOS CARGOS – VAGAS – REMUNERAÇÕES – REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES
Art. 1º - Ficam criados, no âmbito do Município de Iguaracy – PE, para provimento efetivo no quadro permanente de servidores municipais, na conformidade do artigo 37,II, da Carta Magna de 1988, com seus respectivos requisitos, salário base, carga horária e quantitativos, aos cargos constantes dos anexos I e I-A:
ANEXO I
CARGOS
VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
REQUISITOS
Arquiteto
1
20h
Graduação em Arquitetura e Urbanismo e registro no conselho de classe.
Assistente Administrativo Educacional
15
40h
Ensino médio completo. Conhecimentos básicos em informática.
Auditor Tributário
1
40h
Graduação em Direito e/ou Contabilidade e registro no Conselho de Classe.
Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais
2
40h
Ensino médio completo. Conhecimentos básicos em informática.
Cuidador Educacional
20
40h
Ensino médio
Entrevistador
8
40h
Ensino médio completo. Conhecimentos básicos em informática.
Educador Físico
4
20h
Formação superior em educação física e registro no conselho de classe
Educador Social
1
20h
Ensino médio completo
Engenheiro Civil
1
40h
Graduação em Engenharia Civil e registro no conselho de classe.
Facilitador de Oficina
2
40h
Ensino médio completo. Conhecimentos básicos em informática.
Operador de Máquinas Pesadas
02
40h
Curso de Operador de Máquinas Pesadas.
Orientador Social
6
40h
Nível médio
Técnico em Informática
1
40h
Curso Técnico em informática.
Técnico em segurança do trabalho
01
20h
Curso técnico em segurança do trabalho.
Procurador Municipal
02
20h
Superior em Direito e registro na ordem dos advogados do Brasil.
Médico Plantonista
02
20h
Superior em Medicina e registro no Conselho de classel.
Art. 2º - O Anexo I do artigo 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I-A – SERVIDORES EFETIVOS
CARGOS
VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
SALÁRIO BASE (R$)
REQUISITOS
Agente Administrativo
67
40h
954,00
Ensino médio completo. Conhecimentos básicos em informática.
Agente Comunitário de Saúde ACS
30
40h
1.014,00
Estabelecido conforme a Lei 11.350/2006.
Agente de Combate às Endemias
15
40h
1.014,00
Estabelecido conforme a Lei 11.350/2006.
Agente de Limpeza
25
40h
954,00
Ser alfabetizado ou ter concluído as 4 (quatro) primeiras séries do Ensino Fundamental (antigo primário)
Agente de Saúde
25
40h
1.000,00
Curso de Auxiliar de Enfermagem.
Arquiteto
1
20h
1.800,00
Graduação em Arquitetura e Urbanismo e registro no conselho de classe.
Assistente Administrativo Educacional
15
40h
1.000,00
Ensino médio completo. Conhecimentos básicos em informática.
Assistente Social
13
20h
1.300,00
Graduação em Assistente Social e registro no conselho de classe.
Atendente de Farmácia
10
40h
954,00
Ensino médio completo. Curso de Atendente de Farmácia. Conhecimentos básicos em informática.
Auditor Tributário
1
40h
1.500,00
Graduação em Direito e/ou Contabilidade e registro no Conselho de Classe.
Auxiliar de Enfermagem
25
40h
954,00
Curso de Auxiliar de Enfermagem e Registro no Conselho de Classe.
Auxiliar de Saúde Bucal
6
40h
954,00
Curso de Auxiliar em Saúde Bucal. Registro no conselho de classe.
Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais
2
40h
954,00
Ensino médio completo. Conhecimentos básicos em informática.
Auxiliar de Serviços Gerais
200
40h
954,00
Ensino fundamental incompleto.
Coveiro
4
40h
954,00
Ensino fundamental
Cuidador Educacional
40
40h
954,00
Ensino médio
Desenhista
1
20h
1.600,00
Ensino médio completo. Curso Técnico em Desenho da Construção Civil.
Entrevistador
8
40h
1.000,00
Ensino médio completo. Conhecimentos básicos em informática.
Educador Físico
4
20h
1.300,00
Formação superior em educação física e registro no conselho de classe
Educador Social
1
20h
954,00
Ensino médio completo
Eletricista
3
40h
954,00
Ensino médio completo. Curso Técnico de Eletricista.
Enfermeiro
10
20h
1.300,00
Graduação em Enfermagem e registro no conselho de classe.
Engenheiro Civil
1
40h
3.000,00
Graduação em Engenharia Civil e registro no conselho de classe.
Facilitador de Oficina
2
40h
1.000,00
Ensino médio completo. Conhecimentos básicos em informática.
Farmacêutico
2
20h
1.300,00
Graduação em Farmácia Bioquímica e registro no conselho de classe.
Fiscal de Obras
3
40h
954,00
Curso Técnico em Edificações e registro no conselho de classe.
Fiscal de Tributos
5
40h
954,00
Ensino médio completo. Conhecimentos básicos em informática.
Fisioterapeuta
08
20h
1.300,00
Graduação em Fisioterapia e registro no conselho de classe.
Fonoaudiólogo
2
30h
1.300,00
Graduação em Fonoaudiologia e registro no conselho de classe.
Guarda Municipal
40
40h
954,00
Ensino médio completo. Conhecimentos básicos em informática.
Instrutor de Banda Filarmônica
02
40h
954,00
Ensino médio completo. Conhecimentos em Teoria Musical e Prática no uso de instrumentos musicais.
Mecânico
5
40h
954,00
Nível fundamental
Médico
8
20h
1.500,00
Graduação em Medicina e registro no conselho de classe.
Médico de UBS
05
40h
9.000,00
Graduação em Medicina e registro no conselho de classe.
Médico Plantonista
02
24h
1.300,00 (por plantão dia de semana)
1.500,00 (por plantão dia de fim de semana)
Graduação em Medicina e registro no conselho de classe.
Motorista
20
40h
954,00
Ensino fundamental completo.
Nutricionista
5
20h
1.300,00
Graduação em Nutrição e registro no conselho de classe.
Odontólogo
8
20h
1.300,00
Graduação em Odontologia e registro no conselho de classe.
Operador de Máquinas Pesadas
02
40h
2.000,00
Curso de Operador de Máquinas Pesadas.
Orientador Social
6
40h
954,00
Nível médio
Professor de Educação Infantil
8
150h/a - mês
1.724,10
Formação em Magistério ou Normal Médio.
Professor do Ensino Fundamental I
100
150h/a - mês
1.724,10
Formação em Magistério ou Normal Médio.
Professor do Ensino Fundamental II
80
200h/a - mês
2.298,80
Formação em Magistério ou Normal Médio com Graduação na sua área de atuação
Psicólogo
8
20h
1.300,00
Graduação em Psicologia e registro no conselho de classe.
Recepcionista
02
40h
954,00
Ensino médio completo. Conhecimentos básicos em informática.
Técnico Agrícola
3
40h
1.000,00
Nível Técnico, Registro no órgão de classe e conhecimento básico de informática.
Técnico de Enfermagem
50
40h
1.000,00
Curso Técnico em Enfermagem e registro no conselho de classe.
Técnico em Informática
1
40h
1.000,00
Curso Técnico em informática.
Técnico em segurança do trabalho
01
20h
1.000,00
Curso técnico em segurança do trabalho.
Telefonista
01
40h
954,00
Ensino médio completo
Veterinário
02
20h
1.300,00
Graduação em Medicina Veterinária e registro no conselho de classe.
Procurador Municipal
02
20h
2.000,00
Graduação em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 3º - Fica assegurado o pagamento do salário-base nunca inferior ao salário mínimo vigente no país para os servidores efetivos e comissionados do Município, para uma jornada mínima de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal/1988;
§ 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a reajustar o salário-base dos servidores municipais, sempre que houver reajuste a nível federal do salário, nas mesmas condições e percentuais;
§ 2º - O disposto no caput do presente artigo aplica-se aos aposentados e pensionistas segurados do Regime Próprio de Previdência do Município – FUNPREVI.
Art. 4º - Ficam extintos no âmbito do Poder Executivo do Município os cargos efetivos de ATENDENTE DE FARMÁCIA DE UBS, AUXILIAR DE ENFERMAGEM DE UBS, AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL DE UBS, ENFERMEIRO DE UBS, FISIOTERAPEUTA DE UBS, NUTRICIONISTA DE UBS, ODONTÓLOGO DE UBS, RECEPCIONISTA DE UBS.
§ 1º - O provimento para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias será executado nos moldes da Lei Federal que regulam as respectivas atividades, assegurando aos Agentes Comunitários de Saúde e Combate a Endemias adicional de insalubridade em grau médio de 20% do piso salarial.
§ 2º - O regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é o estatutário.
Art. 5º - Ficam criados, no âmbito do Município de Iguaracy-PE, os cargos em comissão, na conformidade do artigo 37,II, da Carta Magna de 1988, com seus respectivos requisitos, salário base, carga horária, quantitativos e atribuições os cargos constantes no quadro abaixo:
ANEXO III
CARGOS COMISSIONADOS
CARGOS
SIMBOLO
VAGAS
C/H SEMANAL
REQUISITOS
ATRIBUIÇÕES
Procurador Geral do Município
CC-I
1
40h
Curso superior em direito, com mais de 03 anos de atividade jurídica e experiência na área de direito público e inscrição na ordem dos advogados do Brasil.
Fixado em lei municipal
Gerente de Regime de Previdência
CC-III
1
40h
Fixado em lei municipal
Fixado em lei municipal
Gestor de Transportes e Abastecimento
CC-IV
1
40h
Nível médio completo
Gerir o sistema de transporte público e o abastecimento dos automóveis que integram a administração pública municipal
Coordenador de Atenção Básica
CC-III
1
40h
Nível superior na área de saúde
Coordenar os programas e as unidades de atenção básica no município de Iguaracy
Coordenador de Vigilância Epidemiológica
CC-VI
1
40h
Nível médio
Coordenar a vigilância epidemiológica no município de Iguaracy
Coordenador de Vigilância Sanitária
CC-VI
1
40h
Nível Médio
Coordenar a vigilância sanitária do município de Iguaracy.
Coordenador de Endemias
CC-VI
1
40h
Nível Médio
Coordenar o combate as endemias no município de Iguaracy.
Diretor de Tributos
CC-VII
1
40h
Nível médio completo
Dirigir o departamento de arrecadação de tributos municipais de Iguaracy-PE.
Coordenador Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF)
CCVI
1
40h
Nível superior na área de saúde
Coordenar os programas e as unidades de apoio à saúde da família no município de Iguaracy
Assessor Executivo
CC-VIII
2
40h
Nível médio completo
Assessorar o Chefe do Executivo Municipal
Diretor de Esportes
CC-VIII
1
40h
Nível médio completo
Dirigir o departamento de desportos do município de Iguaracy-PE
Pregoeiro
CC-VIII
1
40h
Nível Superior e curso de pregoeiro
Conduzir os procedimentos licitatórios, Nos termos do artigo 6º do Decreto nº 47.297/1990.
Procurador Adjunto
CC-VII
1
20h
Curso superior em direito, com mais de 03 anos de atividade jurídica e experiência na área de direito público e inscrição na ordem dos advogados do Brasil
Fixado em lei municipal
Diretor de Contabilidade
CC-VII
1
40h
Nível médio completo
Dirigir o departamento de contabilidade da secretaria de finanças do Município Iguaracy-PE.
Coordenador da Vigilância Socioassistencial (Nível Superior)
CC-X
1
40h
Nível superior
Coordenar a vigilância socioassistencial no município de Iguaracy.
Diretor de Políticas p/ Mulheres
CC-X
1
40h
Nível médio completo
Dirigir os programas de políticas para as mulheres no âmbito do Município de Iguaracy-PE
Diretor de Políticas e Direitos da Criança e do Adolescente)
CC-XI
1
40h
Nível médio completo
Assessoria ao conselho municipal de direitos da criança e adolescente no município de Iguaracy
Coordenador de Apoio ao Aluno - Alimentação e Transporte Escolar
CC-XII
1
40h
Nível médio
Coordenar os alunos da rede municipal de ensino quanto a alimentação e o transporte escolar
Coordenador Programa Bolsa Família
CC-XII
1
40h
Nível médio completo
Coordenar o programa bolsa família no Município de Iguaracy-PE
Coordenador Programa CRAS
CC-XII
1
40h
Nível médio completo
Coordenar o Centro de Referência de assistência social no Município de Iguaracy-PE.
Coordenador Programa CREAS
CC-XII
1
40h
Nível médio completo
Coordenar o Centro de Referência de Especializado de assistência social no Município de Iguaracy-PE
Agente Público Responsável
CC-XIII
1
40h
Nível médio completo
Assessorar o município em programas governamentais
Coordenador da Casa da Juventude
CC-XIII
1
40h
Nível médio completo
Coordenar a casa da juventude do distrito de Jabitacá
Secretário da Junta Militar
CC-XIII
1
30h
Nível médio completo
Assessorar na expedição de certificados de reservista no município de Iguaracy.
Coordenador da Central de Regulação Ambulatorial
CC-XIII
1
40h
Profissional da área de saúde em nível médio ou superior
Coordenar a regulação da saúde no município de Iguaracy.
Art. 6º - Ficam extintos no âmbito do Poder Executivo do Município, os cargos comissionados de DIRETOR-MÉDICO-CCII, DIRETOR ADMINISTRATIVO-CCII, PSICÓLOGO ESCOLAR-CCII, ASSESSOR PARLAMENTAR-CCIV, COORDENADOR PEDAGÓGICO-CCIV, SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CMDCA-CCIV.
Art. 7º - O anexo III, passa a vigorar com a seguinte redação:
QUADRO I – SERVIDORES COMISSIONADOS
ANEXO III-A
CARGOS COMISSIONADOS
CARGOS
SIMBOLO
VAGAS
C/H SEMA
NAL
SALÁRIO BASE (R$)
REQUISITOS
ATRIBUIÇÕES
Procurador Geral do Município
CC-I
1
20h
5.000,00
Curso superior em direito, com mais de 03 anos de atividade jurídica e experiência na área de direito público e inscrição na ordem dos advogados do Brasil.
Fixado em lei
Coordenador de Controle Interno
CC-II
1
40h
Remuneração do secretário municipal (fixado pela Câmara)
Critérios fixados em Lei Municipal
Atribuições fixadas em Lei Municipal
Gerente de Regime de Previdência
CC – III
1
40h
3.000,00
Fixado em lei municipal
Fixado em lei municipal
Tesoureiro
CC – III
1
40h
3.000,00
Nível médio
Gestor de Transportes e Abastecimento
CC – IV
1
40h
2.800,00
Nível médio completo
Gerir o sistema de transporte público e o abastecimento dos automóveis que integram a administração pública municipal
Coordenador de Atenção Básica
CC – III
1
40h
3.000,00
Nível superior na área de saúde
Coordenar os programas e as unidades de atenção básica no município de Iguaracy
Coordenador de Vigilância Epidemiológica
CC VI
1
40h
1.500,00
Nível médio
Coordenar a vigilância epidemiológica no município de Iguaracy
Coordenador de Vigilância Sanitária
CC VI
1
40h
1.500,00
Nível Médio
Coordenar a vigilância sanitária do município de Iguaracy.
Coordenador de Endemias
CC VI
1
40h
1.500,00
Nível Médio
Coordenar o combate as endemias no município de Iguaracy.
Diretor de Tributos
CC VII
1
40h
2.200,00
Nível médio completo
Dirigir o departamento de arrecadação de tributos municipais de Iguaracy-PE.
Assessor Executivo
CCVIII
2
40h
2.000,00
Nível médio completo
Assessorar o Chefe do Executivo Municipal
Procurador Adjunto
CCVII
1
20h
2.200,00
Curso superior em direito, com mais de 03 anos de atividade jurídica e experiência na área de direito público e inscrição na ordem dos advogados do Brasil
Fixado em lei municipal
Coordenador Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF)
CCVIII
1
40h
2.000,00
Nível superior na área de saúde
Coordenar os programas e as unidades de apoio à saúde da família no município de Iguaracy
Diretor de Esportes
CCVIII
1
40h
2.000,00
Nível médio completo
Dirigir o departamento de desportos do município de Iguaracy-PE
Pregoeiro
CCVIII
1
40h
2.000,00
Nível Superior e curso de pregoeiro
Conduzir os procedimentos licitatórios, Nos termos do artigo 6º do Decreto nº 47.297/1990.
Secretário Adjunto
CCVIII
8
40h
2.000,00
Nível médio completo
Assessorar o secretário municipal
Diretor de Contabilidade
CC VII
1
40h
2.200,00
Nível médio completo
Dirigir o departamento de contabilidade da secretaria de finanças do Município Iguaracy-PE.
Assessor de Comunicação
CCVI
1
40h
1.500,00
Nível médio completo
Assessorar o município em matérias governamentais, pautas, notas e demais meios de comunicação com a imprensa.
Coordenador da Vigilância Socioassistencial (Nível Superior)
CC-X
1
40h
1.300,00
Nível superior
Coordenar a vigilância socioassistencial no município de Iguaracy.
Diretor de Políticas e Direitos da Criança e do Adolescente)
CC-XI
1
40h
1.200,00
Nível médio completo
Assessoria ao conselho municipal de direitos da criança e adolescente no município de Iguaracy
Diretora de Políticas p/ Mulheres
CC-V
1
40h
1.300,00
Nível médio completo
Dirigir os programas de políticas para as mulheres no âmbito do Município de Iguaracy-PE
Assessor Técnico
CC-XII
5
40h
1.000,00
Nível médio completo
Assessorar as secretarias municipais
Coordenador de Apoio ao Aluno - Alimentação e Transporte Escolar
CC-XII
1
40h
1.000,00
Nível médio
Coordenar os alunos da rede municipal de ensino quanto a alimentação e o transporte escolar
Coordenador Programa Bolsa Família
CC-XII
1
40h
1.000,00
Nível médio completo
Coordenar o programa bolsa família no Município de Iguaracy-PE
Coordenador Programa CRAS
CC-XII
1
40h
1.000,00
Nível médio completo
Coordenar o Centro de Referência de assistência social no Município de Iguaracy-PE.
Coordenador Programa CREAS
CC-XII
1
40h
1.000,00
Nível médio completo
Coordenar o Centro de Referência de Especializado de assistência social no Município de Iguaracy-PE
Agente Público Responsável
CC-XIII
1
40h
954,00
Nível médio completo
Assessorar o município em programas governamentais
Chefe de Departamento
CC-XIII
10
40h
954,00
Nível médio completo
Chefiar departamento integrante da estrutura administrativa municipal
Chefe de Divisão
CC-XIII
15
40h
954,00
Nível médio completo
Chefiar divisão integrante da estrutura administrativa municipal
Coordenador da Casa da Juventude
CC-XIII
1
40h
954,00
Nível médio completo
Coordenar a casa da juventude do distrito de Jabitacá
Coordenador da Central de Regulação Ambulatorial
CC-XIII
1
40h
954,00
Profissional da área de saúde em nível médio ou superior
Coordenar a regulação da saúde no município de Iguaracy.
Secretário da Junta Militar
CC-XIII
1
30h
954,00
Nível médio completo
Assessorar na expedição de certificados de reservista no município de Iguaracy.
Art. 8º - Fica instituído no âmbito da administração pública do Município de Iguaracy, as seguintes secretarias municipais: Secretaria de Educação e Esportes; Secretaria de Saúde; Secretaria de Administração e Desenvolvimento Econômico; Secretaria de Finanças; Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente; Secretaria de Viação, Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos, Secretaria de Cultura e Turismo, Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social.
Parágrafo único – O cargo de secretário municipal é de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, sendo sua natureza política.
Art. 9º - O Procurador-Geral do Município será escolhido entre advogados(as) regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil com mais de 03 anos de atividade jurídica e experiência na área de direito público, nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal, com prerrogativas de Secretário Municipal.
§ 1º - São atribuições do Procurador-Geral:
I – dirigir o Departamento Jurídico do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;
II – propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal;
III – propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
IV – receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;
V – assessorar a Secretaria Municipal competente na elaboração da proposta orçamentária;
VI – firmar, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza;
VII – firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por estes adquiridos.
VIII – representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações;
IX – promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;
X– elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;
XI– emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o Município tenha interesse;
XII– apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;
XIII– apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;
XIV– subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas.
XV – Emitir parecer em requerimentos e processos administrativos
XVI – Promover a defesa dos servidores municipais em processos judiciais decorrentes de atos de gestão, desde que não ocorra choque de interesses com o município.
XVII – Ajuizar demandas judiciais e promover a defesa do Prefeito e Vice-Prefeito em demandas judiciais decorrentes do exercício do cargo, exceto quando houver choque de interesses com o município.
§ 2º - O Procurador Adjunto será escolhido entre advogados (a) regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil com mais de 03 anos de atividade jurídica e experiência na área de direito público, nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal, cuja atribuição é prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, conforme artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, bem como assessorar o Procurador Geral do Município
§ 3º - Havendo procurador de carreira nos quadros da Procuradoria Municipal, o procurador adjunto deverá ser escolhido dentre os procuradores efetivos, passando a funcão a ser de natureza gratificada.
§ 4º - O ingresso na carreira de Procurador Municipal dar-se-á, através de Concurso Público de provas e títulos, cujas atribuições são:
I - representar a Prefeitura, ativa e passivamente, perante os tribunais e juízos, em qualquer instância;
II - defender os direitos e interesses da Prefeitura Municipal em juízo e em procedimentos administrativos;
III - exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da administração direta em geral, na forma da orientação emanada pelo Procurador Geral;
IV - promover a inscrição e cobrança, amigável ou judicial, da dívida ativa do Município;
V - propor ao Procurador Geral, previamente, sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e pedidos de extensão de julgados relacionados com a Administração Municipal;
VI - propor ao Procurador Geral as medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa;
VII - emitir pareceres, do ponto de vista jurídico, em processos que lhe forem submetidos, que deverão ser submetidos ao Procurador Geral e na forma da orientação emanada dele;
VIII - emitir parecer, sob orientação do Procurador Geral, nos contratos de operações de crédito ou financiamentos a serem realizados pela Prefeitura;
IX - estudar, orientar e opinar sobre processos relativos a acidentes de trabalho ou relacionados com a legislação trabalhista;
X - opinar, sobre o aspecto jurídico e sob orientação do Procurador Geral, nos processos em que sejam interessados os servidores municipais, em matéria de direitos, deveres, obrigações, vantagens e prerrogativas;
XI - elaborar minutas de anteprojetos de Leis e respectivas mensagens, de Decretos, Portarias, Regulamentos e outros atos administrativos relacionados com atividades municipais;
XII - examinar, emitir pareceres e adaptar às normas jurídicas e à técnica legislativa as minutas de projetos de Leis, Decretos e outros atos elaborados pelos demais órgãos da Administração Municipal;
XIII - examinar autógrafos e Projetos de Leis encaminhados ao Prefeito emitindo pareceres quanto à sua constitucionalidade e legalidade e elaborando minutas de razões de veto, quando aplicável;
XIV - examinar e emitir pareceres em processos relativos à matéria de sua competência, particularmente quanto à aplicação e interpretação de normas jurídicas;
XV - elaborar minutas de termos de convênios, acordo, protocolo, editais, normas, instruções e outros documentos de natureza jurídica ou administrativa;
XVI - elaborar minutas padronizadas de termos de contrato a serem firmados pela Administração Municipal;
XVII - supervisionar a organização e manutenção dos arquivos de autógrafo de Leis e Decretos Municipais, demais atos administrativos, convênios, contratos, acordos, editais, termos e documentos similares;
XVIII - compilar a legislação federal e estadual de interesse do Município;
XIX - manter e organizar o acervo de obras doutrinárias e jurisprudenciais e a coletânea de normas jurídicas;
XX - defender o Município em juízo ou fora dele, em feitos ou processos que digam respeito a reivindicações de servidores públicos municipais ou envolvam pretensões de admissão ao serviço público Municipal;
XXI - emitir pareceres sobre cancelamento da Dívida Ativa;
XXII - praticar todos os atos de natureza judicial e extrajudicial de sua alçada, inclusive selecionar e ordenar toda a legislação, atos oficiais, decisões, pareceres e outros informes que possam apresentar interesse aos trabalhos da Procuradoria;
XXIII - levantar os valores depositados pelos devedores em cartório, e fazer o devido repasse;
XXIV - examinar e fiscalizar os documentos responsáveis pela constituição do crédito tributário;
XXV - catalogar e notificar em editais de convocação, os devedores inscritos em dívida ativa, na forma de Lei;
XXVI – promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;
XXVII – emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o Município tenha interesse;
XXVIII – apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;
XXIX – apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;
XXX – determinar a sustação de cobrança da dívida ativa, antes ou depois de ajuizada, ou o seu cancelamento, nos casos de inexigibilidade devidamente comprovada;
XXXI - autorizar a sustação ou o arquivamento de cobranças e o parcelamento de débitos, nos termos da legislação aplicável;
XXXII - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas.
Art. 10 - Ficam criados, no âmbito do Município de Iguaracy-PE, as funções gratificadas, de Direção, Chefia e Assessoramento a ser exercida por servidores do quadro efetivo ou de livre designação pelo chefe do executivo estes em percentual não superior a 30% do quadro de funções gratificadas, na conformidade do artigo 37,V, da Carta Magna de 1988:
ANEXO IV FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGOS
GRATIFICAÇÃO (R$)
SIMBOLO
Médico de unidade básica de saúde
7.500.00
FG-I
Gestor de RH
1.500,00
FG-II
Gestor de Folha de Pagamento
1.200,00
FG-III
Profissional de saúde em nível superior de unidade básica de saúde
1.200,00
FG-III
Diretor de Unidade Hospitalar
1.000,00
FG-IV
Diretor Administrativo
1.000,00
FG-IV
Diretor Clínico
1.000,00
FG-IV
Analista de Desenvolvimento Pessoal
800,00
FG-V
Coordenador Programa Nacional de Imunização - PNI
800,00
FG-V
Secretário Escolar
800,00
FG-V
Coordenador de vigilância em saúde
800,00
FG-V
Presidente de Comissão Permanente de Licitação - CPL
500,00
FG-VI
Assistente Administrativo e Financeiro de Previdência
380.00
FG-VII
Coordenador de Enfermagem
380,00
FG-VII
Membro da Comissão Permanente de Licitação – CPL
380,00
FG-VII
Coordenador de Atenção Básica
2.000,00
FG-VIII
§ 1º - A carga horária de trabalho dos profissionais da saúde, lotados nas ESF/UBS, que percebam gratificação elencada no caput deste artigo, será de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais;
§ 2º -As funções gratificadas são de natureza temporária, decorrentes do exercício da função, sendo vedada sua incorporação para fins de estabilidade financeira e aposentadoria.
Art. 11 - Ficam extintas as funções gratificadas de PREGOEIRO-FGIV e GERENTE DE PREVIDÊNCIA-FGIV.
Art. 12 - Aos profissionais da área de saúde fica permitida a jornada no regime 12hx36h, mediante acordo coletivo entre os representantes da classe trabalhadora e a administração pública, vedado o pagamento de acréscimo remuneratório decorrente da supracitada jornada.
Art. 13 - Fica instituída a Gratificação pelo Incremento da Arrecadação de Tributos Municipais, devida a cada semestre aos servidores da área fiscal no município, definidas através de instrução normativa pela Secretaria de Finanças, em percentual não superior a 20% do salário base, sendo vedado o pagamento acumulativo da gratificação pelo incremento da arrecadação de tributos municipais.
Art. 14. - O artigo 69 da Lei 245/2005, passará a ter a seguinte redação:
...
Art. 69 – Fica criado na Estrutura Administrativa de cargos do Município, vinculados ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Administração, o cargo em comissão de Gerente de Previdência e uma Função Gratificada de Assistente Administrativo Financeiro.
§ 1º - O cargo comissionado de Gerente de Previdência, será exercido por pessoa com nível superior em direito, contabilidade, administração ou economia.
§ 2º - A função gratificada de assistente administrativo financeiro será exercida por servidor efetivo.
Art. 15. O Cargo eletivo de conselheiro tutelar terá remuneração de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).
Art. 16 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Iguaracy, 27 de abril de 2018.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito