GABINETE DO PREFEITO · 13 de março de 2023
LEI Nº 539/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 539/2023
LEI Nº 539/2023
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 449/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO, Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Iguaracy, aprovou e eu sanciono o seguinte ato normativo:
Art. 1º - O artigo 7º da Lei Municipal de nº 449/2017, passará a ter a seguinte redação:
...
“Art. 7º - Será pago, como contraprestação do estágio não curricular, uma bolsa-auxílio, conforme quadro abaixo:
Parágrafo único. Os valores da bolsa-auxílio serão reajustados no mês de janeiro de cada ano, através de decreto do executivo”.
QUADRO DA BOLSA AUXÍLIO – ESTÁGIO NÃO CURRICULAR
Atividade do (a) estagiário(a)
Valor da bolsa
Requisitos
Vagas e Carga horária
Bolsista escolar para reforço em Ensino fundamental anos iniciais e anos finais.
R$ 825,00
Matriculado em curso superior em pedagogia
10 (dez) vagas 30 horas semanais
Cuidador
R$ 825,00
Matriculado em curso superior de pedagogia
60 (sessenta) vagas 30 horas semanais
Professor Assistente escolar de educação infantil
R$ 990,00
Matriculado em curso superior em pedagogia
30 (trinta) vagas 30 horas semanais
Professor assistente fundamental I
R$ 1.134,00
Matriculado em curso superior em pedagogia
20 (vinte) vagas 30 horas semanais
Professor assistente fundamental II
R$ 1.320,00
Matriculado em curso superior em pedagogia
20 (vinte) vagas 40 horas semanais
Estudante de nível técnico
R$ 1.000,00
Matriculado em curso técnico
10 (dez) vagas 30 horas semanais
Estudante de nível médio
R$ 900,00
Matriculado em curso de nível médio
10 (dez) vagas 30 horas semanais
Estudante de nível Superior
R$ 1.302,00
Matriculado em curso superior
30 (trinta) vagas 30 horas semanais
Art. 2º – Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento para o pagamento das despesas decorrentes da contratação de estagiário não curricular no âmbito da administração pública municipal.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Iguaracy, 09 de março de 2023.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito