GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2021
LEI Nº 513/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 513/2021
LEI nº 513/2021.
EMENTA: Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer no Município de Iguaracy e dá outras providências.
José Torres Lopes Filho, Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy-PE, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Iguaracy-PE, o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer promover e consolidar o esporte como direito social guiado pelos princípios da democratização e inclusão social, valorizando a acessibilidade, descentralização, intersetorialidade e multidisciplinaridade das ações esportivas.
Art. 3º A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte educacional, do esporte como lazer e do esporte como promoção à saúde se darão por meio de:
I - criação ou apoio a projetos e eventos esportivos nas diferentes modalidades, incluindo modalidades não populares, de natureza, esporte adaptado e tradicional bem como programas de lazer para crianças, adolescentes, adultos, idosos e pessoas portadora de necessidades especiais;
II - financiamento de projetos de criação de escolinhas e centros de treinamentos;
III - intermediação e estabelecimento de programas esportivos e de lazer com comunidades, instituições de ensino públicas e particulares junto às ligas e federações, com intuito de abranger várias classes sociais, favorecendo o acesso e permanência do cidadão escolar e não escolar em espaços que oportunizem práticas sistematizadas e/ou não sistematizadas como elemento de convivência positiva;
IV - uso dos equipamentos, serviços e materiais de consumo públicos e/ou privados adquiridos e/ou contratados pelo nosso município;
V - apoio a iniciativas que tenham como objetivos a especialização nas áreas do conhecimento aplicadas ao esporte, de árbitros, técnicos, profissionais da área de educação física e outros profissionais de áreas afins;
VI - criação de condições para construir, reformar, implantar, ampliar, adaptar e modernizar a infraestrutura esportiva pública existente no Município, dentre as escolas, ginásios, piscinas, campos, praças, pista de atletismo e outros agrupamentos, além de parques e jardins, garantindo a articulação entre as entidades privadas e a administração pública.
Art. 4º A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte de alto rendimento se darão por meio de:
I - patrocínio de equipes e atletas que participem de competições municipais, estaduais, nacionais e internacionais;
II - concessão de bolsas de manutenção para atletas
III - custeio de despesas de viagens de atletas em competições;
IV - apoio à realização de competições no âmbito municipal;
Art. 5º Para obtenção de financiamento de projetos com recursos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, os interessados deverão obrigatoriamente estar cadastrados na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, satisfazendo as seguintes condições:
I - apresentar o projeto à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, com uma diretoria responsável e devidamente registrada em cartório, explicitando objetivos, recursos financeiros e humanos, envolvidos para fim de fixação do valor do incentivo e fiscalização posterior;
II – em casos de escolinhas, indicar obrigatoriamente um profissional técnico com registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF) para acompanhar o projeto apresentado ou treinador/instrutor que possuam cursos preparatórios associados à modalidade que ensinam.
Art. 6º Os projetos serão encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes ao Diretor de Esportes, que definirá os projetos selecionados a serem financiados, a partir dos seguintes critérios:
I – Interesse público e desportivo;
II – Atendimento a legislação vigente;
III – Qualidade do projeto apresentado e capacidade do proponente para realização do projeto;
IV – Compatibilidade dos custos apresentados com a realidade financeira do município;
V – A contra partida deverá ser social, onde a entidade oferece espaço para a população carente participar.
pArt. 7º Os responsáveis pelo projeto deverão comprovar junto à Secretaria Municipal de Educação e Esportes a aplicação dos recursos repassados em até 30 (trinta) dias após o recebimento do benefício ou conforme estabelecido no cronograma físico financeiro aprovado.
§ 1º As prestações de contas à Secretaria Municipal de Educação e Esportes serão efetuadas através de formulário próprio.
§ 2º Além das sanções penais cabíveis, a não comprovação da aplicação dos recursos nos prazos estipulados implicará na exclusão dos responsáveis pelo projeto de qualquer apoio pelo Município por um período de 01 (um) ano.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Iguaracy, 16 de setembro de 2021.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito