GABINETE DO PREFEITO · 25 de junho de 2026
RESOLUÇÃO Nº 002/2026
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 002/2026
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
MUNICÍPIO DE IGUARACY
RESOLUÇÃO Nº 002/2026
Dispõe sobre a convocação da 7° Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Iguaracy-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pela Lei Municipal N° 131/97, e considerando a deliberação de sua plenária em reunião realizada em 28 de Maio de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Convocar a 7° Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Iguaracy-PE, a ser realizada no dia 30 de Junho de 2026, no CEMUPI, com o tema: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e a Democracia participativa ”.
Art. 2º A 7° Conferência tem como objetivos:
I – avaliar a política municipal de atendimento à criança e ao adolescente;
II – propor diretrizes para o fortalecimento das políticas públicas;
III – deliberar propostas nos eixos temáticos;
IV – eleger delegados para a etapa estadual, quando houver.
Art. 3º Fica instituída a Comissão Organizadora da Conferência, responsável pela sua coordenação, composta por representantes do governo e da sociedade civil, conforme deliberação do CMDCA.
Art. 4º Poderão participar da Conferência representantes do poder público, sociedade civil organizada, adolescentes e demais interessados, conforme critérios estabelecidos no Regimento Interno.
Art. 5º As despesas decorrentes da realização da Conferência correrão por conta de dotações orçamentárias do Município e/ou do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.
Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pelo CMDCA.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Iguaracy-PE, 18 de Junho de 2026.
JAIR MORENO DA SILVA
Presidente do CMDCA