GABINETE DO PREFEITO · 26 de novembro de 2014
LEI N° 375/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 375/2014
EMENTA: CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, INCORPORA ABONOS SALARIAIS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS, CORRIGE A TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS COM REMUNERAÇÃO ABAIXO DO SALÁRIO MINIMO, NIVELA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE NIVEL SUPERIOR, ALTERA DISPOSITIVOS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO (LEI N° 325/2012), DAS LEIS Nº. 245/2005, 283/2009, 298/2009, 309/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Iguaracy APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estendida a reposição salarial da ordem de 8,32 % (oito vírgula trinta e dois por cento) concedida a título de piso salarial, através do Decreto Municipal nº. 003, de 02.01.2014, aos vencimentos-base dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, aos demais membros da carreira do magistério regidos pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS do Sistema Público Municipal de Educação, observado o disposto no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º - A reposição salarial concedida pelo artigo anterior implicará na correção de todos os vencimentos vinculados ao piso salarial da categoria do magistério da rede municipal de ensino.
Art. 3° - Ficam criados, para provimento efetivo no quadro permanente de servidores do Município de Iguaracy – PE, na forma do Artigo 37, II, da Constituição Federal, com suas respectivas remunerações, requisitos, carga horária e quantitativos, os cargos constantes da tabela abaixo:
QUAT. VAGAS
CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
REQUISITOS
VENCIMENTO BÁSICO
VALOR (R$)
10
Agente de Combate às Endemias
40 h
Ensino Médio completo.
735,84
02
Atendente de Farmácia
40 h
Ensino Médio completo.
Curso de Atendente de Farmácia.
Conhecimentos básicos de informática.
735,84
04
Atendente de Farmácia de UBS
40 h
Ensino Médio completo.
Curso de Atendente de Farmácia.
Conhecimentos básicos de informática.
735,84
04
Auxiliar de Enfermagem de UBS
40 h
Curso de Técnico ou de Auxiliar de Enfermagem e Registro no COREN
735,84
04
Auxiliar de Saúde Bucal de UBS
40 h
Curso Técnico de Auxiliar de Saúde Bucal.
Registro no Conselho Competente.
735,84
04
Enfermeiro de UBS
40 h
Graduação em Enfermagem e Registro no COREN
2.300,00
01
Farmacêutico
40 h
Curso Superior em Farmácia Bioquímica e Registro no Conselho Regional de Farmácia.
1.300,00
04
Fisioterapeuta de UBS
40 h
Curso Superior em Fisioterapia
2.300,00
04
Médico de UBS
40 h
Graduação em Medicina e Registro no CRM
7.000,00
04
Nutricionista de UBS
40 h
Graduação em Nutrição e Registro no CRN
2.300,00
04
Odontólogo de UBS
40 h
Graduação em Odontologia e Registro no CRO
2.300,00
02
Recepcionista
40 h
Ensino Médio completo. Conhecimentos em informática.
735,84
04
Recepcionista de UBS
40 h
Ensino Médio completo. Conhecimentos em informática.
735,84
Art. 4º- O Quadro I do artigo 1º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 309/2011, de 21/01/2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
QUADRO I
QUAT. VAGAS EXISTENTES
CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENCIMENTO BÁSICO
VALOR (R$)
40
Agente Administrativo
40 h
735,84
30
Agente Comunitário de Saúde - ACS
40 h
900,00
10
Agente de Combate às Endemias
40 h
735,84
25
Agente de Limpeza
40 h
725,96
25
Agente de Saúde
40 h
735,84
02
Assistente Social
20 h
1.300,00
02
Atendente de Farmácia
40 h
735,84
04
Atendente de Farmácia de UBS
40 h
735,84
09
Auxiliar de Enfermagem
40 h
735,84
04
Auxiliar de Enfermagem de UBS
40 h
735,84
03
Auxiliar de Saúde Bucal
40 h
735,84
04
Auxiliar de Saúde Bucal de UBS
40 h
735,84
160
Auxiliar de Serviços Gerais
40 h
725,96
05
Conselheiro Tutelar
40 h
729,38
01
Desenhista – Nível Médio
40 h
744,57
01
Enfermeiro
20 h
1.300,00
04
Enfermeiro de UBS
40 h
2.300,00
01
Farmacêutico
20 h
1.300,00
03
Fiscal de Obras
40 h
744,57
05
Fiscal de Tributos
40 h
740,77
01
Fisioterapeuta
20 h
1.300,00
04
Fisioterapeuta de UBS
40 h
2.300,00
01
Fonoaudiólogo
30 h
1.300,00
30
Guarda Municipal
40 h
730,89
01
Instrutor Banda Filarmônica
40 h
735,84
07
Médico
20 h
1.476,00
04
Médico de UBS
40 h
7.000,00
20
Motorista
40 h
745,71
02
Nutricionista
20 h
1.300,00
04
Nutricionista de UBS
40 h
2.300,00
01
Odontólogo
20 h
1.300,00
04
Odontólogo de UBS
40 h
2.300,00
30
Professor 5ª a 8ª - 200 h/a
-
1.697,39
150
Professor de 1ª a 4ª - 150 h/a
-
1.273,05
01
Psicólogo
20 h
1.300,00
02
Recepcionista
40 h
735,84
04
Recepcionista de UBS
40 h
735,84
05
Técnico Agrícola
40 h
769,27
02
Veterinário
20 h
1.300,00
Parágrafo 1º- Ficam incluídos no Quadro I, os cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, a serem providos de acordo com legislação específica.
Parágrafo 2º- Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos pelo povo, em processo eleitoral organizado pelo Conselho da Criança e do Adolescente, através do voto direto e secreto, para um mandato de 03 (três) anos, de conformidade com a Lei Federal nº 8.069/90, alterada pela Lei Federal 12.696/12 e Lei Municipal nº 131/97, alterada pelas Leis Municipais n°s 178/01 e 371/14.
Parágrafo 3º- ...
Parágrafo 4º- ...
Art. 5º -O Quadro II, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 309/2011, de 21/01/2011, referente aos Cargos Comissionados, passará a vigorar com a seguinte redação:
QUADRO II
CARGO
SÍMBOLO
VALOR R$
Secretário Municipal - fixado pela Câmara Municipal (art.29 “V”, da CF).
CC-I
3.146,89
Coordenador da Unidade de Controle Interno
CC-I
3.146,89
Secretário-adjunto
CC-II
1.000,00
Tesoureiro
CC-II
1.000,00
Diretor de Escola com mais de 800 alunos
CC-II
1.000,00
Diretor-Médico
CC-II
1.000,00
Diretor Administrativo
CC-II
1.000,00
Psicólogo Escolar
CC-II
1.000,00
Assessor Técnico
CC-III
799,50
Diretor Adjunto de escola com mais de 800 alunos
CC-III
799,50
Diretor de escola com 400 a 800 alunos
CC-III
799,50
Técnico Pedagógico
CC-III
799,50
Técnico em Gestão Educacional
CC-III
799,50
Assessor de Comunicação
CC-IV
761,50
Assessor Parlamentar
CC-IV
761,50
Chefe de Departamento
CC-IV
761,50
Coordenador Pedagógico
CC-IV
761,50
Supervisor Técnico de Programas Educacionais
CC-IV
761,50
Secretária Executiva do CMDCA
CC-IV
761,50
Professor Itinerante de Apoio a Salas Multifuncionais
CC-IV
761,50
Professor Responsável por escolas com menos de 400 alunos
CC-IV
761,50
Diretor Adjunto de escola com 400 a 800 alunos
CC-V
725,23
Chefe de Divisão
CC-V
725,23
Art. 6º -Fica acrescido o Quadro III, ao artigo 2º, da Lei Municipal nº 309/2011, de 21/01/2011, referente às Funções Gratificadas instituídas pelas Leis Municipais nºs 245/2005, 283/2009 e 325/2012, que vigorará com a seguinte redação:
QUADRO III
CARGO
SÍMBOLO
VALOR (R$)
Secretário de escola com mais de 800 alunos
FG-I
725,23
Secretário de escola com 400 a 800 alunos
FG-II
616,44
Auxiliar Pedagógico / Administrativo Educacional
FG-III
523,97
Presidente de Comissão Permanente de Licitação (CPL)
FG-IV
445,38
Pregoeiro
FG-IV
445,38
Gerente de Previdência
FG-IV
445,38
Assistente Administrativo e Financeiro de Previdência
FG-V
378,57
Membro de Comissão Permanente de Licitação (CPL)
FG-V
378,57
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as disposições alteradas da Lei nº. 309/2011, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de julho de 2014.
Gabinete do Prefeito, 12 de agosto de 2014.
FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO
Prefeito