GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2026
MINUTA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
GABINETE DO PREFEITO
MINUTA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
MUNICÍPIO DE IGUARACY – PERNAMBUCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
Proposta de institucionalização, implementação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral
MINUTA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica estabelecida a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Iguaracy, Estado de Pernambuco, como política pública estruturante da Rede Municipal de Ensino, destinada a assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes, mediante a ampliação qualificada da jornada escolar, a reorganização dos tempos e espaços educativos e a implementação de práticas pedagógicas inclusivas, interdisciplinares, contextualizadas e socialmente referenciadas.
§ 1º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará a legislação educacional vigente, especialmente:
I – a Constituição Federal de 1988, especialmente os arts. 205, 206, 208 e 211;
II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV – a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014 – Plano Nacional de Educação, observada a legislação posterior aplicável;
V – a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
VI – a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;
VII – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
VIII – o Currículo de Pernambuco e as orientações curriculares adotadas pelo Sistema Municipal de Ensino;
IX – a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, consideradas suas alterações e normas supervenientes;
X – a Lei Municipal nº 537, de 10 de janeiro de 2023, que instituiu o Programa Municipal de Educação em Tempo Integral em Iguaracy, observadas suas alterações posteriores;
XI – o Plano Municipal de Educação e demais normas municipais aplicáveis.
§ 2º A implementação desta Política deverá respeitar as competências do Sistema Municipal de Ensino, da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, do Conselho Municipal de Educação e das unidades escolares.
Art. 2º A Educação Integral em Tempo Integral constitui uma concepção de educação comprometida com a formação humana em sua integralidade, contemplando as dimensões:
I – cognitiva e intelectual;
II – física e corporal;
III – emocional e psicossocial;
IV – social e relacional;
V – ética e política;
VI – cultural e artística;
VII – ambiental e socioambiental;
VIII – científica e tecnológica;
IX – da cidadania, autonomia e participação democrática.
Parágrafo único. A Educação Integral em Tempo Integral não se restringe à ampliação do número de horas de permanência na escola, devendo assegurar experiências educativas diversificadas, significativas e integradas ao currículo, que contribuam para o desenvolvimento pleno dos estudantes.
Art. 3º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral abrangerá, de forma progressiva e planejada:
I – a Educação Infantil, compreendendo creche e pré-escola;
II – o Ensino Fundamental, do 1º ao 9º ano;
III – as modalidades educacionais ofertadas pela Rede Municipal, observadas suas especificidades e a legislação pertinente.
Art. 4º A jornada escolar em tempo integral deverá compreender, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais de atividades escolares, ofertadas de forma regular e permanente.
§ 1º As escolas municipais de Ensino Fundamental organizadas conforme o modelo estabelecido pela Lei Municipal nº 537/2023 observarão, enquanto vigente essa previsão, a jornada de 8 (oito) horas diárias, respeitada a carga horária anual exigida.
§ 2º Os tempos destinados à alimentação, higiene, acolhimento, convivência, socialização, descanso e transição entre atividades integrarão o planejamento da jornada escolar, com intencionalidade educativa e acompanhamento adequado.
§ 3º A organização da jornada respeitará as características etárias, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento e as necessidades específicas dos estudantes.
CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 5º São princípios da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – garantia do direito à educação pública, gratuita, inclusiva, equitativa e de qualidade social;
II – formação integral dos estudantes;
III – igualdade de condições de acesso e permanência;
IV – justiça curricular e superação das desigualdades educacionais;
V – respeito à diversidade humana, cultural, social, territorial e étnico-racial;
VI – valorização das identidades, saberes e manifestações culturais locais;
VII – gestão democrática, participativa e transparente;
VIII – indissociabilidade entre cuidar e educar;
IX – integração entre escola, família e comunidade;
X – articulação intersetorial das políticas públicas;
XI – valorização e formação continuada dos profissionais da educação;
XII – protagonismo estudantil e construção progressiva da autonomia;
XIII – sustentabilidade socioambiental;
XIV – proteção integral de crianças e adolescentes;
XV – acompanhamento sistemático da aprendizagem e do desenvolvimento integral.
Art. 6º Constituem diretrizes da Política Municipal:
I – ampliar progressivamente as oportunidades de acesso à educação em tempo integral;
II – priorizar estudantes e territórios em situação de maior vulnerabilidade social e educacional;
III – promover práticas pedagógicas que integrem conhecimentos, experiências, linguagens e saberes;
IV – assegurar a articulação entre os componentes curriculares e as atividades diversificadas;
V – garantir condições adequadas de infraestrutura, alimentação, transporte e acessibilidade;
VI – fortalecer a alfabetização, o letramento, o raciocínio lógico-matemático e a recomposição das aprendizagens;
VII – desenvolver competências socioemocionais, culturais, artísticas, científicas, digitais e corporais;
VIII – incentivar o protagonismo estudantil e a elaboração de projetos de vida adequados à faixa etária;
IX – estabelecer mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação;
X – promover a melhoria do clima escolar e das relações interpessoais;
XI – valorizar os saberes e as características socioculturais do território de Iguaracy.
CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS
Art. 7º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral tem como objetivo geral:
Garantir o desenvolvimento integral dos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Iguaracy, por meio de uma educação pública inclusiva, equitativa, democrática e socialmente referenciada, que articule a ampliação qualificada da jornada escolar à melhoria das aprendizagens, ao fortalecimento das relações humanas, à valorização das identidades e à formação para a cidadania.
Art. 8º São objetivos específicos:
I – ampliar progressivamente o número de matrículas em tempo integral na Educação Infantil e no Ensino Fundamental;
II – garantir o acesso e a permanência dos estudantes, com prioridade para aqueles em situação de vulnerabilidade;
III – assegurar a alfabetização das crianças na idade adequada e a consolidação das aprendizagens essenciais;
IV – implementar estratégias permanentes de recomposição e aprofundamento das aprendizagens;
V – promover o desenvolvimento de habilidades cognitivas, socioemocionais, físicas, culturais e éticas;
VI – fortalecer a leitura, a escrita, a oralidade, o pensamento matemático e a investigação científica;
VII – incentivar práticas esportivas, artísticas, culturais, ambientais e tecnológicas;
VIII – promover o protagonismo estudantil e a participação democrática;
IX – fortalecer a integração entre escola, família e comunidade;
X – garantir atendimento educacional inclusivo e acessível;
XI – assegurar formação continuada aos profissionais que atuam na educação integral;
XII – desenvolver estratégias de prevenção à infrequência, ao abandono e à evasão escolar;
XIII – promover ambientes escolares seguros, acolhedores e favoráveis à aprendizagem;
XIV – aperfeiçoar os processos de gestão, acompanhamento e avaliação;
XV – contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO IV – DAS DIMENSÕES ESTRATÉGICAS
Art. 9º A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será organizada em seis dimensões estratégicas:
• Acesso e Permanência com Equidade;
• Gestão da Política de Educação Integral em Tempo Integral;
• Articulação Intersetorial e Integração com os Territórios e as Comunidades;
• Currículo, Práticas Pedagógicas e Avaliação da Aprendizagem e do Desenvolvimento;
• Valorização e Desenvolvimento Profissional dos Educadores;
• Monitoramento e Avaliação.
Seção I – Do Acesso e Permanência com Equidade
Art. 10. O Município de Iguaracy promoverá a ampliação progressiva das matrículas em tempo integral, mediante planejamento fundamentado em diagnóstico educacional, social, territorial, pedagógico e de infraestrutura.
Art. 11. A expansão da oferta deverá considerar:
I – a demanda por matrículas em cada etapa de ensino;
II – as condições de infraestrutura das unidades escolares;
III – a disponibilidade de profissionais qualificados;
IV – as condições de alimentação e transporte escolar;
V – a localização das escolas e as particularidades das comunidades rurais e urbanas;
VI – os indicadores de vulnerabilidade social e educacional;
VII – as condições de acessibilidade e atendimento aos estudantes público da Educação Especial;
VIII – a continuidade do percurso escolar dos estudantes.
Art. 12. A matrícula na Educação Integral em Tempo Integral observará critérios públicos, objetivos, transparentes e não discriminatórios, vedados mecanismos seletivos baseados em desempenho acadêmico, condição econômica, deficiência ou outras características pessoais.
Art. 13. As unidades escolares desenvolverão estratégias permanentes de:
I – acompanhamento da frequência escolar;
II – busca ativa dos estudantes infrequentes;
III – prevenção ao abandono e à evasão;
IV – acolhimento e acompanhamento dos estudantes;
V – fortalecimento do vínculo com as famílias;
VI – prevenção e enfrentamento de situações de violência, discriminação, bullying e outras formas de violação de direitos.
Art. 14. O atendimento aos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação deverá assegurar acessibilidade, recursos pedagógicos adequados, apoios necessários e Atendimento Educacional Especializado, conforme a legislação vigente.
Seção II – Da Gestão da Política Municipal
Art. 15. A gestão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes de Iguaracy, por meio de sua estrutura técnico-pedagógica e administrativa.
Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Esportes:
I – planejar, coordenar, implementar e acompanhar a Política Municipal;
II – elaborar o Plano Municipal de Implementação da Educação Integral em Tempo Integral;
III – estabelecer metas e indicadores;
IV – organizar o processo de expansão das matrículas;
V – acompanhar a elaboração e atualização dos Projetos Político-Pedagógicos das escolas;
VI – garantir orientação e acompanhamento pedagógico;
VII – planejar as necessidades de profissionais, infraestrutura, alimentação e transporte;
VIII – promover formação continuada;
IX – acompanhar os resultados de aprendizagem e desenvolvimento;
X – assegurar a participação das comunidades escolares;
XI – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento;
XII – apresentar anualmente ao Conselho Municipal de Educação relatório de monitoramento e avaliação da Política.
Art. 17. A estrutura de gestão observará o Grupo Gestor de Educação Integral previsto na Lei Municipal nº 537/2023, integrado pelas funções de Coordenação Pedagógica do Programa, Direção Pedagógica e Direção Administrativa, sem prejuízo de reorganização mediante ato normativo competente.
Art. 18. Compete às equipes gestoras das unidades escolares:
I – coordenar a implementação da proposta de Educação Integral;
II – assegurar a participação da comunidade escolar;
III – promover a integração entre os componentes curriculares;
IV – acompanhar a frequência e a aprendizagem;
V – organizar os tempos, espaços e recursos pedagógicos;
VI – coordenar a elaboração e execução do Plano de Ação Escolar;
VII – promover práticas de gestão democrática;
VIII – fortalecer o clima escolar e a convivência respeitosa;
IX – articular a escola com os equipamentos e serviços do território;
X – prestar informações à Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Art. 19. A gestão democrática será fortalecida mediante:
I – participação dos Conselhos Escolares;
II – reuniões com famílias e responsáveis;
III – escuta ativa dos estudantes;
IV – participação dos profissionais da educação;
V – acompanhamento pelo Conselho Municipal de Educação;
VI – divulgação dos objetivos, metas e resultados da Política.
Seção III – Da Articulação Intersetorial e Integração com os Territórios
Art. 20. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral promoverá a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e Esportes e os demais órgãos públicos, instituições e organizações comunitárias, visando ampliar as oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes.
Art. 21. A articulação intersetorial poderá envolver:
I – políticas e serviços de saúde;
II – assistência social e proteção à infância;
III – esporte e lazer;
IV – cultura e patrimônio histórico;
V – meio ambiente e sustentabilidade;
VI – agricultura e desenvolvimento rural;
VII – ciência, tecnologia e inclusão digital;
VIII – segurança alimentar e nutricional;
IX – instituições de ensino superior;
X – Conselhos Tutelares e demais integrantes da rede de proteção.
Art. 22. As escolas poderão utilizar, mediante planejamento, autorização e condições adequadas de segurança e acessibilidade, espaços educativos existentes no território, tais como bibliotecas, praças, equipamentos esportivos, espaços culturais e ambientais.
Parágrafo único. A utilização de espaços externos deverá integrar o Projeto Político-Pedagógico e assegurar acompanhamento dos profissionais responsáveis, sem comprometer a regularidade da jornada escolar.
Art. 23. Serão incentivados projetos que valorizem a história, a cultura, a memória, os saberes populares, as tradições, as manifestações artísticas e as características sociais e ambientais de Iguaracy.
Seção IV – Do Currículo, das Práticas Pedagógicas e da Avaliação da Aprendizagem
Art. 24. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Iguaracy será organizado de forma integrada, interdisciplinar, contextualizada e inclusiva, considerando a BNCC, o Currículo de Pernambuco, as diretrizes curriculares nacionais e as orientações do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 25. A organização curricular deverá assegurar:
I – integração entre a formação geral básica e as experiências educativas diversificadas;
II – superação da fragmentação entre turno e contraturno;
III – articulação entre conhecimentos científicos, culturais, artísticos, tecnológicos e saberes populares;
IV – desenvolvimento das competências e habilidades previstas para cada etapa;
V – práticas pedagógicas investigativas, colaborativas e interdisciplinares;
VI – valorização do protagonismo estudantil;
VII – acompanhamento contínuo das aprendizagens;
VIII – desenvolvimento de projetos integradores.
Art. 26. Na Educação Infantil, a proposta pedagógica deverá observar os eixos estruturantes das interações e brincadeiras e os direitos de aprendizagem e desenvolvimento: conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se.
§ 1º A organização da jornada contemplará experiências relacionadas aos campos de experiências previstos na BNCC.
§ 2º Deverão ser assegurados tempos adequados de alimentação, higiene, repouso, brincadeiras livres e orientadas, exploração, convivência e acolhimento.
§ 3º A ampliação da jornada não poderá representar antecipação indevida da escolarização formal ou excesso de atividades dirigidas.
Art. 27. Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, a proposta pedagógica priorizará:
I – alfabetização e letramento;
II – desenvolvimento do pensamento matemático;
III – leitura literária e formação de leitores;
IV – investigação científica;
V – desenvolvimento da oralidade e da produção textual;
VI – atividades artísticas, culturais e corporais;
VII – educação ambiental;
VIII – cultura digital;
IX – convivência, autonomia e participação.
Parágrafo único. As ações de alfabetização deverão articular-se à Política Municipal de Alfabetização e às estratégias do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, assegurando o direito à alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e a recomposição das aprendizagens quando necessária.
Art. 28. Nos anos finais do Ensino Fundamental, a proposta pedagógica contemplará:
I – aprofundamento das aprendizagens essenciais;
II – recomposição das aprendizagens em Língua Portuguesa e Matemática e nos demais componentes curriculares;
III – iniciação científica e investigação;
IV – educação digital e midiática;
V – projetos interdisciplinares;
VI – práticas esportivas, culturais e artísticas;
VII – educação ambiental e sustentabilidade;
VIII – protagonismo juvenil;
IX – projeto de vida e orientação para escolhas responsáveis;
X – educação para os direitos humanos e a convivência democrática.
Art. 29. A Parte Diversificada do currículo será articulada à formação geral básica, considerando as necessidades dos estudantes, as características do território e as condições de oferta das unidades escolares.
Poderá contemplar, entre outras, as seguintes áreas:
Área de formação
Possibilidades pedagógicas
Linguagens e comunicação
Leitura, produção textual, literatura, oralidade e comunicação
Matemática e raciocínio lógico
Jogos matemáticos, resolução de problemas e educação financeira
Ciências e tecnologia
Experimentação, robótica educacional, programação e cultura digital
Arte e cultura
Música, teatro, dança, artes visuais e cultura popular
Esporte e movimento
Jogos, práticas corporais, recreação e esportes
Meio ambiente
Sustentabilidade, hortas escolares e educação ambiental
Desenvolvimento pessoal
Projeto de vida, competências socioemocionais e protagonismo
Acompanhamento pedagógico
Estudos orientados, tutoria, recomposição e aprofundamento das aprendizagens
Parágrafo único. A definição dos componentes, unidades curriculares, projetos e respectivas cargas horárias será realizada por meio de matriz curricular específica, submetida aos procedimentos de aprovação do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 30. A avaliação da aprendizagem será contínua, diagnóstica, formativa e, quando aplicável, somativa, observando as especificidades de cada etapa e modalidade de ensino.
§ 1º Serão utilizados diferentes instrumentos avaliativos, incluindo observação, registros pedagógicos, portfólios, projetos, produções individuais e coletivas e avaliações internas e externas.
§ 2º Na Educação Infantil, a avaliação ocorrerá mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento, sem finalidade de promoção ou classificação.
§ 3º Os resultados das avaliações subsidiarão o replanejamento pedagógico e as estratégias de recomposição das aprendizagens.
CAPÍTULO V – DA ORGANIZAÇÃO DA JORNADA ESCOLAR E DO FUNCIONAMENTO
Art. 31. A Educação Integral em Tempo Integral poderá ser ofertada em:
I – escolas exclusivas de tempo integral, nas quais todas as turmas e matrículas sejam organizadas em jornada integral;
II – escolas mistas, nas quais coexistam turmas em jornada parcial e turmas em jornada integral, mediante planejamento e condições adequadas.
Art. 32. A jornada escolar será organizada de maneira a garantir a integração das atividades pedagógicas, dos cuidados e das experiências educativas.
Art. 33. O horário de funcionamento das unidades escolares será estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, considerando:
I – a legislação municipal;
II – a etapa de ensino atendida;
III – as necessidades dos estudantes;
IV – a organização do transporte escolar;
V – o fornecimento de alimentação;
VI – as condições de infraestrutura;
VII – a disponibilidade de profissionais.
Art. 34. As escolas deverão assegurar espaços adequados para:
I – atividades pedagógicas;
II – alimentação;
III – higiene e cuidados pessoais;
IV – descanso, quando necessário;
V – práticas esportivas e culturais;
VI – leitura e pesquisa;
VII – atendimento educacional especializado;
VIII – convivência e atividades coletivas.
Art. 35. A organização do tempo integral deverá assegurar alimentação escolar adequada à permanência ampliada, observando as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e as necessidades nutricionais dos estudantes.
Art. 36. O transporte escolar deverá ser planejado para assegurar o acesso e a permanência dos estudantes, especialmente daqueles residentes na zona rural, respeitando as condições de segurança e os horários escolares.
CAPÍTULO VI – DA VALORIZAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL DOS EDUCADORES
Art. 37. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes promoverá a valorização e o desenvolvimento profissional dos servidores que atuam nas escolas de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 38. A composição das equipes gestoras, docentes e de apoio observará as necessidades pedagógicas e administrativas de cada unidade, a legislação municipal e as normas de organização da Rede.
Art. 39. A jornada e o regime de trabalho dos profissionais observarão a legislação vigente, inclusive as disposições específicas da Lei Municipal nº 537/2023 e suas alterações.
Parágrafo único. A política buscará favorecer a continuidade do trabalho pedagógico, o planejamento coletivo e, sempre que possível, a atuação dos profissionais em uma única unidade escolar.
Art. 40. A formação continuada deverá contemplar:
I – fundamentos da Educação Integral;
II – currículo integrado e interdisciplinaridade;
III – alfabetização e recomposição das aprendizagens;
IV – metodologias ativas e práticas inovadoras;
V – avaliação da aprendizagem;
VI – educação inclusiva;
VII – gestão democrática e liderança escolar;
VIII – clima escolar e convivência;
IX – competências socioemocionais;
X – tecnologias educacionais;
XI – práticas de educação ambiental e sustentabilidade;
XII – organização dos tempos e espaços educativos.
Art. 41. As ações formativas serão realizadas pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes e pelas próprias unidades escolares, podendo contar com instituições de ensino superior e outros parceiros.
Art. 42. Os profissionais não docentes deverão participar de ações formativas relacionadas ao acolhimento, à proteção, à convivência, à alimentação escolar, à segurança e ao desenvolvimento integral dos estudantes.
CAPÍTULO VII – DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA
Art. 43. O monitoramento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será realizado continuamente pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, com a participação das equipes escolares e acompanhamento do Conselho Municipal de Educação.
Art. 44. O processo de monitoramento deverá contemplar, no mínimo:
I – expansão e distribuição das matrículas;
II – frequência e permanência escolar;
III – aprovação, reprovação, abandono e evasão;
IV – aprendizagem e desenvolvimento integral;
V – equidade no acesso;
VI – condições de infraestrutura;
VII – alimentação e transporte escolar;
VIII – formação e condições de trabalho dos profissionais;
IX – gestão democrática;
X – participação das famílias;
XI – articulação intersetorial;
XII – clima escolar e convivência;
XIII – execução dos planos de ação.
Art. 45. As escolas deverão elaborar relatórios periódicos de acompanhamento, contendo:
I – ações desenvolvidas;
II – resultados alcançados;
III – dificuldades identificadas;
IV – indicadores de aprendizagem;
V – participação dos estudantes;
VI – necessidades de intervenção;
VII – propostas de melhoria.
Art. 46. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes consolidará os dados da Rede em relatório anual, a ser apresentado ao Conselho Municipal de Educação.
Art. 47. Os resultados do monitoramento e da avaliação deverão subsidiar:
I – o aperfeiçoamento da Política;
II – a revisão dos Projetos Político-Pedagógicos;
III – a atualização dos Planos de Ação Escolares;
IV – o planejamento das formações continuadas;
V – a distribuição de recursos;
VI – as decisões sobre expansão das matrículas;
VII – a implementação de medidas de melhoria da qualidade e equidade educacional.
CAPÍTULO VIII – DO PLANEJAMENTO E DA EXPANSÃO DA OFERTA
Art. 48. A expansão da Educação Integral em Tempo Integral será realizada de forma progressiva, sustentável e fundamentada em diagnóstico da Rede Municipal.
Art. 49. O Plano Municipal de Implementação deverá estabelecer:
I – diagnóstico inicial da oferta;
II – identificação das escolas e turmas atendidas;
III – levantamento da demanda por matrículas;
IV – metas de expansão;
V – necessidades de infraestrutura;
VI – dimensionamento dos recursos humanos;
VII – planejamento da alimentação e do transporte;
VIII – organização curricular;
IX – estratégias de formação continuada;
X – estimativa de recursos financeiros;
XI – indicadores de acompanhamento;
XII – cronograma de implementação.
Art. 50. A ampliação das matrículas deverá priorizar, de forma equitativa:
I – territórios de maior vulnerabilidade;
II – estudantes com maior risco de exclusão escolar;
III – escolas com condições de funcionamento ou com possibilidade de adequação;
IV – a continuidade do percurso educacional dos estudantes;
V – a demanda identificada na Educação Infantil e no Ensino Fundamental.
Art. 51. A implantação ou expansão da jornada integral em determinada unidade deverá ser precedida de análise técnica e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, incluindo escuta da comunidade escolar.
CAPÍTULO IX – DO FINANCIAMENTO
Art. 52. O financiamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá por meio de recursos legalmente destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, observadas as normas aplicáveis.
Art. 53. Poderão ser utilizados, conforme as regras específicas de cada fonte:
I – recursos próprios do Município;
II – recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
III – transferências da União destinadas à educação;
IV – recursos de programas federais e estaduais;
V – recursos decorrentes de convênios e instrumentos de cooperação;
VI – outras fontes legalmente admitidas.
Art. 54. A aplicação dos recursos deverá priorizar a garantia das condições necessárias à qualidade da oferta, à equidade, à acessibilidade, à melhoria das aprendizagens e ao desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 55. A execução financeira observará os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, transparência e controle social.
CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 56. As unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, matrizes curriculares e Planos de Ação às diretrizes desta Política e às normas vigentes.
Art. 57. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes expedirá orientações complementares para a implementação, o acompanhamento e a avaliação da Política.
Art. 58. O Conselho Municipal de Educação exercerá suas competências normativas e de acompanhamento, podendo expedir resolução complementar sobre organização curricular, funcionamento e avaliação da Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 59. A Política Municipal será objeto de revisão periódica, considerando os resultados de sua implementação, as necessidades da Rede e eventuais alterações na legislação educacional.
Art. 60. A implementação das medidas previstas nesta Política observará a disponibilidade orçamentária e financeira, sem prejuízo das obrigações legais de garantia do direito à educação.
Art. 61. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada em conformidade com a Lei Municipal nº 537/2023, suas alterações e os demais atos normativos aplicáveis.
Art. 62. As disposições desta Política poderão ser regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipal, respeitadas as matérias reservadas à lei e as competências do Conselho Municipal de Educação.
ANEXO I – PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL
A implementação da Política deverá ocorrer por etapas, com responsabilidades definidas e evidências documentais.
Etapa
Ação estratégica
Responsáveis
Evidências
1
Institucionalizar e adequar a Política Municipal
Prefeitura, SEDUC e CME
Lei, decreto, resolução e publicação oficial
2
Realizar diagnóstico da Rede
SEDUC e gestores
Relatório diagnóstico
3
Elaborar plano de expansão
SEDUC
Plano e cronograma
4
Atualizar os PPPs
Gestores e comunidade escolar
PPPs revisados e atas
5
Adequar matrizes curriculares
Equipe pedagógica e CME
Matrizes e atos de aprovação
6
Organizar infraestrutura, pessoal, transporte e alimentação
SEDUC e setores responsáveis
Relatórios e planos operacionais
7
Promover formação continuada
SEDUC e gestores
Pautas, frequências e certificados
8
Implementar e acompanhar as ações
Escolas e SEDUC
Planos de ação e relatórios
9
Avaliar resultados
SEDUC, escolas e CME
Indicadores e relatório anual
10
Revisar e aperfeiçoar a Política
SEDUC e CME
Recomendações e atos de atualização
ANEXO II – MATRIZ DE METAS, INDICADORES E EVIDÊNCIAS
As metas quantitativas deverão ser definidas após o diagnóstico atualizado da Rede Municipal, evitando estabelecer percentuais sem comprovação da capacidade de atendimento.
Dimensão
Meta proposta
Indicador
Evidência
Acesso e permanência
Ampliar progressivamente as matrículas em tempo integral
Percentual de matrículas integrais
Censo Escolar e registros de matrícula
Equidade
Priorizar estudantes e territórios vulneráveis
Distribuição das matrículas por perfil e território
Relatório de equidade
Gestão
Garantir planejamento em todas as escolas integrais
Percentual de escolas com plano atualizado
Planos de ação e PPPs
Articulação intersetorial
Institucionalizar ações integradas
Número de ações e parcerias realizadas
Termos, atas e relatórios
Currículo
Garantir currículo integrado nas escolas
Percentual de matrizes e PPPs adequados
Matrizes, PPPs e registros pedagógicos
Formação
Ofertar formação continuada aos profissionais
Participação nas formações
Frequências e certificados
Aprendizagem
Melhorar os resultados educacionais
Indicadores internos e externos
Relatórios avaliativos
Monitoramento
Avaliar anualmente a implementação
Relatório anual elaborado e apresentado
Relatório e ata do CME
ANEXO III – DOCUMENTOS PARA INSTITUCIONALIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO
Para assegurar a formalização e a execução da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Iguaracy, recomenda-se organizar um processo administrativo contendo:
• Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;
• diagnóstico atualizado da Rede Municipal;
• análise jurídica da Lei Municipal nº 537/2023 e das alterações necessárias;
• decreto municipal de regulamentação, após a adequação legislativa pertinente;
• resolução do Conselho Municipal de Educação;
• Plano Municipal de Implementação e Expansão;
• matrizes curriculares da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;
• Projetos Político-Pedagógicos atualizados;
• Plano de Formação Continuada;
• matriz de metas, indicadores e evidências;
• relatórios de monitoramento e avaliação;
• registros de participação e consulta às comunidades escolares.
Considerações para adequação da Lei Municipal nº 537/2023
A lei encaminhada institui o Programa Municipal de Educação em Tempo Integral, estabelece jornada de oito horas diárias para o Ensino Fundamental, prevê organização das equipes gestoras, atribuições dos profissionais, regime de dedicação plena e gratificações.
Esses elementos foram preservados como referências municipais na proposta.
Entretanto, é importante diferenciar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Programa Municipal de Educação em Tempo Integral. A Política estabelece os fundamentos, princípios, objetivos e diretrizes de toda a Rede. O Programa constitui um dos instrumentos de execução dessa Política.
Recomenda-se especial atenção à adequação dos seguintes pontos:
• Institucionalização expressa da Política como política pública permanente.
• Ampliação da abordagem para contemplar a Educação Infantil e todo o Ensino Fundamental, respeitadas as particularidades de cada etapa.
• Previsão das seis dimensões estratégicas nacionais.
• Regulamentação da participação da comunidade escolar e do acompanhamento pelo Conselho Municipal de Educação.
• Inclusão de mecanismos de equidade, articulação intersetorial e monitoramento anual.
• Compatibilização das regras municipais sobre pessoal, jornada, gratificações e gestão escolar com a legislação vigente.
A minuta apresentada constitui uma proposta técnica e pedagógica para apreciação institucional, não substituindo a análise jurídica necessária à edição de lei, decreto ou resolução.
Encaminhamento recomendado: submeter a Política à análise da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, à apreciação do Conselho Municipal de Educação e à Procuradoria Jurídica do Município, para definição do instrumento normativo adequado e sua posterior publicação oficial.
Dessa forma, Iguaracy poderá consolidar uma Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral voltada não apenas à ampliação da jornada, mas principalmente à garantia do direito de aprender, conviver, participar e desenvolver-se integralmente.