GABINETE DO PREFEITO · 11 de junho de 2021
LEI 510/2021 - GAB
GABINETE DO PREFEITO
LEI 510/2021 - GAB
Lei nº 510/2021
Dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a Advocacia Pública nas causas em que for parte o Município de Iguaracy – PE.
José Torres Lopes Filho, Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy-PE, no exercício de suas atribuições legais, com arrimo na Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo:
Art. 1º. Os honorários advocatícios de sucumbência, nas causas em que for parte vencedora o Município de Iguaracy, suas autarquias e fundações públicas, pertencem aos advogados públicos, conforme dispõe esta Lei.
Parágrafo Único. Os honorários não integram a remuneração ou o subsídio do cargo de advogado público, não servindo como base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de natureza remuneratória ou indenizatória.
Art. 2º. Os honorários advocatícios de sucumbência são verbas de natureza privada, não constituindo encargos ao tesouro municipal.
Art. 3º.O pagamento da verba honorária de sucumbência será realizado aos advogados públicos dos quadros da Administração Pública Direta e Indireta, que possuírem, nas atribuições respectivas, a função de representação judicial da Fazenda Pública, e serão devidos também ao advogado público ocupante de cargo em comissão que tiver atuando no processo judicial.
Parágrafo único. Exclui-se do pagamento da verba honorária de sucumbência de que trata esta Lei os advogados públicos nas seguintes situações:
I – inativos
II – licenciados para tratamento de interesses particulares
III – licenciados para desempenho de mandato classista
Art. 4º. A verba correspondente aos honorários advocatícios de que trata esta Lei será depositada em conta especial, aberta pela Secretaria Municipal de Finanças exclusivamente para este fim, sendo a quantia apurada anualmente, rateada em partes iguais entre todos os advogados públicos que atuaram no processo, no dia 31 de dezembro do ano de apuração.
Art. 5º. O advogado público atuante no processo judicial deverá requerer que os honorários advocatícios sejam objeto de alvará apartado, bem como que sejam creditados exclusivamente na conta destinada aos fins da presente Lei.
Art. 6º. Nos processos em que o alvará for expedido de forma automatizada na conta do Município, assim como nos casos em que houver pagamento na via administrativa, a Secretaria Municipal de Finanças deverá proceder à imediata transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios para a conta referida no caput deste artigo.
Art. 7º. Fica designada a Secretaria Municipal de Finanças para os fins operacionais e específicos de rateio, distribuição e pagamento dos honorários de sucumbência.
Art. 8º. Com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a aferição e o rateio da verba honorária entre os advogados públicos, estes elegerão entre si, quando houver mais de um, um representante para a função de Curador dos Honorários Advocatícios, que será exercida pelo prazo de 2 (dois) anos, permitida a recondução, mediante novo processo de escolha.
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Finanças fornecerá diretamente ao Curador dos Honorários Advocatícios, no caso de haver mais de um Procurador Municipal, planilha e relatório de distribuição mensal dos honorários de sucumbência, com extrato e saldos da conta referida no art. 4º desta Lei.
Art. 10º. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamentação ou ato administrativo que retire dos advogados públicos o direito ao recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência.
Art. 11. Os honorários advocatícios de sucumbência recebidos pela Fazenda Pública a partir da entrada em vigor do § 19 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, serão apurados pela Secretaria Municipal de Finanças, atualizados monetariamente pelo IGP-M e transferidos para a conta de que trata o art. 4º desta Lei, para fins de rateio e pagamento aos advogados públicos que tenham atuado nos processos.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Iguaracy, 10 de junho de 2021.
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito