GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2026
DECRETO Nº 053/2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 053/2026
DECRETO Nº 053/2026
EMENTA: Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Município de Iguaracy – PE, estabelece sua finalidade, composição, competências e funcionamento, em consonância com a Política Municipal de Alfabetização, com o Programa Criança Alfabetizada de Pernambuco e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUARACY, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os arts. 205, 206, 208 e 211, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família e dispõem sobre o regime de colaboração entre os entes federativos;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, estabelecendo a conjugação de esforços entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para garantia do direito à alfabetização das crianças brasileiras;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
CONSIDERANDO a Lei Estadual de Pernambuco nº 16.617, de 15 de julho de 2019, que institui o Programa Criança Alfabetizada, fundamentado no regime de colaboração entre o Estado de Pernambuco e seus Municípios;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e as demais Diretrizes Curriculares Nacionais aplicáveis à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Iguaracy – PE e as metas e estratégias relacionadas à alfabetização, à melhoria da aprendizagem e à redução das desigualdades educacionais;
CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização de Iguaracy – PE e a necessidade de assegurar sua implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança educacional, o regime de colaboração e a articulação entre as políticas de alfabetização do Município de Iguaracy, do Estado de Pernambuco e da União;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de instituir instância estratégica municipal responsável pela articulação, planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações destinadas à garantia do direito à alfabetização de todas as crianças,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Iguaracy – PE, o COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO – CEMPA, órgão colegiado de caráter estratégico, consultivo, propositivo, articulador, de acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal ficará vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Esportes de Iguaracy, responsável pela coordenação administrativa e pedagógica de suas atividades.
Art. 3º O Comitê tem por finalidade fortalecer a governança da Política Municipal de Alfabetização, assegurando sua implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação, em regime de colaboração e em consonância com:
I – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
II – a Política de Alfabetização do Território Estadual;
III – o Programa Criança Alfabetizada de Pernambuco – PCA;
IV – a Política Municipal de Alfabetização de Iguaracy;
V – o Plano Municipal de Educação;
VI – o Currículo da Rede Municipal de Ensino; e
VII – demais normas, programas e políticas públicas relacionados à alfabetização e à garantia do direito à aprendizagem.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 4º A atuação do Comitê observará os seguintes princípios e diretrizes:
I – garantia do direito de todas as crianças à alfabetização;
II – alfabetização das crianças na idade prevista na legislação educacional vigente;
III – promoção da equidade educacional e enfrentamento das desigualdades de aprendizagem;
IV – respeito às diversidades e às especificidades dos estudantes;
V – continuidade pedagógica entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental;
VI – valorização e formação continuada dos profissionais da educação;
VII – gestão democrática e participação social;
VIII – regime de colaboração entre União, Estado e Município;
IX – utilização de evidências e indicadores educacionais para subsidiar o planejamento e a tomada de decisões;
X – avaliação, acompanhamento e monitoramento sistemático das aprendizagens;
XI – recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens;
XII – fortalecimento das práticas pedagógicas de alfabetização e letramento; e
XIII – articulação entre escola, família, comunidade e demais políticas públicas voltadas à infância.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – propor estratégias destinadas à garantia da alfabetização de todas as crianças;
III – articular as ações municipais com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e com o Programa Criança Alfabetizada de Pernambuco;
IV – acompanhar os indicadores municipais de alfabetização e aprendizagem;
V – analisar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas;
VI – propor intervenções pedagógicas a partir dos resultados de aprendizagem;
VII – acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens;
VIII – acompanhar e apoiar as ações de formação continuada destinadas aos professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização;
IX – propor estratégias para redução das desigualdades educacionais;
X – acompanhar a disponibilização e utilização de materiais didáticos, pedagógicos e literários destinados à alfabetização;
XI – contribuir para a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
XII – promover articulação com o Conselho Municipal de Educação e demais instâncias de participação e controle social;
XIII – propor metas, indicadores e estratégias para aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização;
XIV – acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas nos planos de ação relacionados à alfabetização;
XV – acompanhar as ações desenvolvidas no âmbito do Programa Criança Alfabetizada – PCA e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
XVI – estimular o compartilhamento e a disseminação de práticas pedagógicas exitosas;
XVII – elaborar relatórios periódicos acerca da implementação da Política Municipal de Alfabetização; e
XVIII – exercer outras atribuições relacionadas à garantia do direito à alfabetização.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização será constituído, preferencialmente, por representantes dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação e Esportes;
II – Coordenação Municipal do Programa Criança Alfabetizada – PCA;
III – Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
IV – Coordenação Pedagógica da Educação Infantil;
V – Coordenação Pedagógica dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
VI – equipe responsável pela formação continuada dos profissionais da educação;
VII – equipe responsável pelo acompanhamento, monitoramento e avaliação da aprendizagem;
VIII – representantes dos gestores escolares da Rede Municipal de Ensino;
IX – representantes dos coordenadores pedagógicos;
X – representantes dos professores alfabetizadores;
XI – Conselho Municipal de Educação – CME;
XII – outros representantes ou profissionais cuja participação seja considerada relevante para a implementação da Política Municipal de Alfabetização.
§ 1º Os membros titulares e, quando couber, seus respectivos suplentes serão designados por Portaria da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
§ 2º O Comitê será coordenado por representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
§ 3º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º O Comitê reunir-se-á:
I – ordinariamente, conforme calendário anual definido por seus membros; e
II – extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua Coordenação.
Art. 8º As reuniões deverão ser registradas em ata, contendo, no mínimo:
I – data, horário e local;
II – relação dos participantes;
III – assuntos discutidos;
IV – encaminhamentos deliberados;
V – responsáveis pelas ações; e
VI – prazos estabelecidos.
Art. 9º O Comitê poderá constituir grupos de trabalho temporários para estudo, acompanhamento ou execução de ações específicas relacionadas à Política Municipal de Alfabetização.
Art. 10. Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de outros órgãos públicos, instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil, especialistas e demais profissionais cuja contribuição seja considerada relevante.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 11. O Comitê realizará o acompanhamento sistemático da Política Municipal de Alfabetização, considerando, entre outros:
I – resultados das avaliações de aprendizagem;
II – indicadores de alfabetização;
III – frequência e trajetória escolar;
IV – participação dos profissionais nas ações de formação continuada;
V – execução das ações previstas nos planos de trabalho;
VI – implementação das estratégias de recomposição das aprendizagens;
VII – condições pedagógicas e materiais das unidades escolares; e
VIII – cumprimento das metas estabelecidas pela Política Municipal de Alfabetização.
Art. 12. Os resultados do monitoramento deverão subsidiar a elaboração e a revisão dos planos de ação da Secretaria Municipal de Educação e Esportes e das unidades escolares.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes prestará o apoio técnico, administrativo e institucional necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 14. O Comitê poderá elaborar Plano de Trabalho próprio, estabelecendo metas, ações, responsáveis, prazos, indicadores e mecanismos de acompanhamento.
Art. 15. Os casos omissos serão analisados pelo Comitê, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e Esportes, observada a legislação vigente.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 27 de outubro de 2026.
PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO
Prefeito
ARIANE REGINA MELO DE SANTANA RODRIGUES ALBUQUERQUE
Secretário(a) Municipal de Educação e Esportes