GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 340/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 340/2013
LEI Nº 340/2013
EMENTA: Autoriza o Chefe do Executivo a proceder CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, REAJUSTA REMUNERAÇÕES PAGAS A PROFISSIONAIS DA SAUDE e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy, no uso das suas atribuições, especialmente as que lhe conferem o art. 30, incisos I e II da Constituição Federal, art. 3º, incisos I e II, e Art. 67, incisos III e IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme disposto no inciso IX, art. 37, da Constituição Federal e;
CONSIDERANDO a imprescindível necessidade de contratar profissionais para a área da saúde, tendo em vista as deficiências existentes as quais se pretende suprir;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de se adequar a remuneração desses profissionais ao patamar praticado na região, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU E eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Iguaracy, Estado de Pernambuco, autorizado a proceder a CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, dos Profissionais Liberais abaixo, remunerados da seguinte forma:
LOTAÇÃO NA UNIDADE MISTA DE IGUARACY:
QUADRO I
CARGO
QUANT. DE PROFISSIONAIS
REMUNERAÇÃO MENSAL EM R$
MÉDICO, CLÍNICO GERAL
05(cinco)
(por plantão de 24hs) 1.200,00
MÉDICO, CLÍNICO GERAL
02(dois)
(por plantão de 24hs, sab/dom) 1.300,00
MÉDICO, ESPECIALISTA
02 (dois)
(por ambulatório de 4 horas) 450,00
ENFERMEIRA COORDENADORA DO PACS
01(uma)
2.300,00
FARMACÊUTICO
01(um)
1.000,00
ANALISTA BIOQUÍMICO
01(um)
1.700,00
FISIOTERAPEUTA
01(um)
(5 horas/dia-3 dias/semana) 1.200,00
LOTAÇÃO NA SECRETARIA DE AGRICULTURA
QUADRO II
VETERINÁRIO
01(um)
(8 horas/dia - 1 dia por semana) 1.000,00
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento em vigor.
Art. 3º - Esta Lei modifica o Quadro I e extingue os Quadros II e III, da Lei 306/2010, de 02/12/2010.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01.04.2013.
Gabinete do Prefeito, Iguaracy (PE), em 1° de abril de 2013.
FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO
Prefeito