GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2025
LEI N° 597/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 597/2025
LEI N° 597/2025
Ementa: Regulamenta no âmbito do município de Iguaracy as Obrigações de Pequeno Valor - RPV, nos termos dos §§ 3º e 4° do Artigo 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.
PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO, Prefeito do Município de Iguaracy, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. O Poder Executivo do Município de Iguaracy fica autorizado a fazer pagamento de débitos ou obrigações da administração direta, autarquias e fundações públicas do município, decorrentes de condenações judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição da República Federativa do Brasil.
§ 1º Para fins desta lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações fixadas em quantia igual ou inferior ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social, atualmente em R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos).
§ 2º Os débitos referidos no caput, individualizados por ação judicial, deverão atender ao limite estabelecido na data que os respectivos cálculos se tornarem incontroversos.
§ 3° É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor total da obrigação prevista neste artigo, seja ela controversa ou incontroversa, ressalvadas as hipóteses de aplicação do art. 23, da Lei Federal n° 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), reconhecidas em juízo.
§ 4° É vedada a expedição de precatório suplementar ou complementar do valor pago na forma do caput.
§ 5° É facultado à parte exequente renunciar ao crédito, no que exceder ao valor estabelecido no § 1º deste artigo, para que possa optar pelo pagamento do valor na forma desta lei.
§ 6° O pagamento sem precatório, na forma prevista neste artigo, implica quitação total do crédito exequendo.
Art. 2°. As Requisições de Pequeno Valor - RPV, de que trata esta Lei, serão pagas de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, e serão atendidas conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios recebidos pela Secretaria de Finanças.
Art. 3º. Para os pagamentos de que trata esta Lei será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.
Art. 4°. O pagamento será efetuado no Juízo da Execução, após a apresentação pelo juízo de requisitório de Requisições de Pequeno Valor - RPV à Procuradoria Geral do Município.
Art. 5°. Constatada a regularidade formal e material da requisição, a Procuradoria Geral do Município a remeterá à Secretaria Municipal de Finanças ou entidade devedora para que efetive o pagamento, no prazo legal.
Art. 6°. Os pagamentos das Requisições de Pequeno Valor - RPV serão realizados no prazo de até 60 (sessenta) dias.
Art. 7°. O valor estabelecido nesta lei poderá ser anualmente revisto por ato do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 16 de dezembro de 2025.
PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO
Prefeito