GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2015
LEI Nº 394/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 394/2015
EMENTA: Autoriza a abrir crédito especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
O Prefeito do MUNICÍPIO DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Iguaracy autorizado a adquirir medicamentos por meio de compras compartilhadas, junto ao Consórcio Público denominado Consórcio Intermunicipal dos Municípios Pernambucanos – COMUPE, Associação Pública constituída nos termos do Estatuto Social inserido no Anexo Único desta.
Parágrafo único - Os dispositivos do Estatuto Social do COMUPE, bem como dos Contratos de Programa, e dos demais atos jurídicos que dele decorrem, serão considerados vinculantes para os membros do consórcio.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$434.875,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais), para subsidiar o custeio com compras compartilhadas, por meio do Consórcio Intermunicipal dos Municípios Pernambucanos – COMUPE, quanto às obrigações previstas nos contratos de programa, para a inserção de novas dotações orçamentária na Lei Orçamentária de nº 383, de 10 de dezembro de 2014, conforme as seguintes rubricas orçamentárias:
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – MUNICÍPIO DE IGUARACY
Ação Consórcio Público COMUPE:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
VALOR(R$)
FONTE
ÓRGÃO
30– CONSÓRCIO PÚBLICO COMUPE
UNIDADE
30.001- CONSÓRCIO PÚBLICO COMUPE
FUNÇÃO
04 – Administração
SUB-FUNÇÃO
122 – Administração Geral
PROGRAMA
4 – Gestão Administrativa do Poder Executivo
PROJETO-ATIVIDADE
2160 - AÇÕES DO CONSÓRICO PÚBLICO – COMUPE
ELEMENTO DE DESPESA
3.1.71.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
4.392,46
1-Tesouro
ELEMENTO DE DESPESA
3.1.71.13.00.00 – Obrigações Patronais
1.317,86
1-Tesouro
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.71.14.00.00 – Diárias Civis
964,29
1-Tesouro
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.71.30.00.00 – Material de Consumo
1.716,43
1-Tesouro
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.71.33.00.00 – Passagens e Despesas com locomoção
1.071,43
1-Tesouro
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.71.35.00.00 – Serviços de Consultoria
3.214,29
1-Tesouro
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.71.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.071,43
1-Tesouro
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.71.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.928,57
1-Tesouro
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.71.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas
180,00
1-Tesouro
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.71.93.00.00 – Indenizações e Restituições
357,14
1-Tesouro
ELEMENTO DE DESPESA
4.4.71.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
1.786,10
1-Tesouro
TOTAL DA AÇÃO
R$ 18.000,00
Programas:
1.1 - Aquisição de Medicamento Compartilhado:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO
2600 – SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE
02.602 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO-ATIVIDADE
2.031 - MANUTENÇÃODA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
ELEMENTO
3.3.93.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 12.000,00
FONTE
005 – Outros Recursos do SUS – Fundo a Fundo
VALOR
R$1.800,00
FONTE
001 – Tesouro
TOTAL DA AÇÃO:
R$ 13.800,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO
2600 – SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE
02.602 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO-ATIVIDADE
2.035 - MANUTENÇÃO PROGRAMA SAÚDE BUCAL
ELEMENTO
3.3.93.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 3.500,00
FONTE
14 – Recursos da Saúde Bucal
VALOR
R$525,00
FONTE
001 – Tesouro
TOTAL DA AÇÃO:
R$ 4.025,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO
2600 – SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE
02.602 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO-ATIVIDADE
2.036–ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – COMPONENTE BÁSICO
ELEMENTO
3.3.93.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 297.000,00
FONTE
005 – Outros Recursos do SUS – Fundo a Fundo
VALOR
R$44.550,00
FONTE
001 – Tesouro
TOTAL DA AÇÃO:
R$ 341.550,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO
2600 – SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE
02.602 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO-ATIVIDADE
2.038–MANUTENÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE
ELEMENTO
3.3.93.30.00.00 – Material de Consumo
VALOR
R$ 50.000,00
FONTE
9 – Teto MAC – Média e Alta Complexidade
VALOR
R$7.500,00
FONTE
001 – Tesouro
TOTAL DA AÇÃO:
R$ 57.500,00
Art. 3º. As ações contidas no Art. 2º desta Lei, passarão a integrar as metas administrativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 379, de 30 de setembro de 2014 (LDO), e estão previstas nos Programas de nº 4 (Gestão Administrativa do Poder Executivo), 10 – (Atenção Básica de Saúde da População); 11 – (Programa de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar), contidos na Lei nº 369, de 16 de dezembro de 2014, que trata sobre o Plano Plurianual (PPA), para o período de 2014 a 2017.
Art. 4º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2014/2017, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2015, aprovados pelas Leis nº 369/2014 e 379/2014, e Lei Orçamentária Anual de 2015, nº 383/2014, em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.
Art. 5º - Os créditos especiais autorizados nesta Lei serão consignados à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), e do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 416.875,00 (quatrocentos e dezesseis mil oitocentos e setenta e cinco reais), das respectivas unidades orçamentárias, ficando incorporados ao quadro de detalhamento da despesa - QDD.
Art. 6º - As despesas decorrentes da abertura do presente crédito especial serão cobertas com recursos de que trata o artigo 43, da Lei n.º 4.320/64.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Iguaracy (PE), 02 de julho de 2015.
FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO
Prefeito Municipal