GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 337/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 337/2013
Lei Municipal Nº 337/2013
EMENTA: concede abono salarial aos servidores públicos vinculados ao poder executivo municipal e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o disposto na Constituição Federal em seu art. 7º, inciso IV, e ainda no Decreto nº. 7.872, de 26 de dezembro de 2012, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica CONCEDIDO um ABONO SALARIAL, aos servidores constantes dos Anexos I e II e III, que percebem remuneração total inferior a um Salário Mínimo vigente.
Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante do Orçamento do Poder Executivo Municipal para o exercício do ano em curso.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a data de 1º de Janeiro de 2013 e revogando-se as disposições em contrário.
Iguaracy, em 14 de março de 2013.
FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO
Prefeito