GABINETE DO PREFEITO · 26 de novembro de 2014
LEI N° 377/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 377/2014
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IGUARACI, do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014, no valor total de R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais).
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com a seguinte denominação e classificação orçamentária:
Unidade Orçamentária
21.002
FEM-Fundo de Desenvolvimento Municipal
Função
15
Urbanismo
Sub-Função
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
0019
Melhoria da Infra-Estrutura Urbana
Ação de Governo
1039
Construção de Pavimentação em Paralelepípedos Graníticos
Objeto
Construção de Pavimento em Paralelepípedos Graníticos nas ruas: Projetada e Dionísio Rabelo do Distrito de Jabitacá e João Alves dos Passos e Vicente Nogueira de Carvalho na Sede do Município de Iguaracy, conforme Plano de Trabalho do FEM Governo do Estado 2014.
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
625.000,00
Total Geral do Crédito: ................ R$ R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais)
Art. 2ºPara atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizadas as seguintes fontes de Recursos:
1. Anulação de dotações constantes do orçamento em vigor, conforme quadros abaixo:
Unidade Orçamentária
21.002
FEM-Fundo de Desenvolvimento Municipal
Função
04
Administração
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
0002
MELHORAM. ESTRUTURA FÍSICA DO MUNICÍPIO
Ação de Governo
1034
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
200.000,00
Unidade Orçamentária
21.002
FEM-Fundo de Desenvolvimento Municipal
Função
15
Urbanismo
Sub-Função
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
0019
MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA URBANA
Ação de Governo
1035
CONSTRUÇÃO DE PONTE NO BAIRRO SANTANA
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
100.000,00
Unidade Orçamentária
21.002
FEM-Fundo de Desenvolvimento Municipal
Função
18
Gestão Ambiental
Sub-Função
544
Recursos Hídricos
Programa
0015
AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
Ação de Governo
1036
RECUPERAÇÃO DE BARRAGENS E LAGOAS
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
200.000,00
Unidade Orçamentária
21.002
FEM-Fundo de Desenvolvimento Municipal
Função
18
Gestão Ambiental
Sub-Função
544
Recursos Hídricos
Programa
0015
AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
Ação de Governo
1037
PERFURAÇÃO INSTALAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
100.000,00
Unidade Orçamentária
02.302
Encargos Gerais/Especiais do Município
Função
28
Encargos Especiais
Sub-Função
843
Serviço da Dívida Interna
Programa
0007
ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO
Ação de Governo
9996
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA
Elemento Despesa
469071
Amortização da Dívida
Valor R$
25.000,00
Total Geral das Anulações R$ .................................. 625.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de agosto de 2014.
FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO
Prefeito