GABINETE DA PREFEITA · 28 de outubro de 2026
DECRETO Nº 153/2026
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 153/2026
Ementa: Regulamenta o uso do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA) como o sistema oficial de registro, acolhimento e acompanhamento de denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes no âmbito da Rede de Proteção do Município de Igarassu, e dá outras providências.
ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, Prefeita Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO disposto no Art. 227 da Constituição Federal, que estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;
CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar, integrar e dar transparência aos dados e fluxos de atendimento de denúncias de violações de direitos no Município de Igarassu;
CONSIDERANDO a importância da produção e gestão de informações para a formulação, implementação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas voltadas aos direitos humanos de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO que o SIPIA (Sistema de Informação para a Infância e Adolescência), programa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, é um Sistema Nacional de registro e tratamento de informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
CONSIDERANDO que os Conselheiros Tutelares Titulares e Suplentes, os Servidores de apoio administrativo dos Conselhos, e os Servidores dos órgãos que fazem parte da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente de Igarassu, participaram de capacitações presenciais do uso e operacionalidade do SIPIA, realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Igarassu (COMDICA).
DECRETA:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica estabelecido o Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA) como o sistema oficial de registro, processamento, acompanhamento e consolidação de dados relativos a denúncias de violações e garantias de direitos de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Igarassu.
Art. 2º O uso do SIPIA é obrigatório para o Conselho Tutelar e integrado aos demais órgãos e serviços integrantes da Rede de Proteção Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Igarassu.
CAPÍTULO II
Da Operacionalização e da Rede de Proteção
Art. 3º Compete aos órgãos e entidades que compõem a Rede de Proteção, sendo Assistência Social, Saúde, Educação, Secretaria da Mulher, Segurança Pública e Conselho de Direito:
I - Registrar e encaminhar formalmente ao Conselho Tutelar, via fluxos oficiais e interligados ao SIPIA, as denúncias e suspeitas de violação de direitos que tomarem conhecimentos;
II - Manter os cadastros dos operadores dos setores devidamente atualizados, e em caso de impossibilidade, indicar os novos operadores do sistema;
III - Garantir a alimentação contínua, fidedigna e tempestiva das informações relativas aos atendimentos e encaminhamentos realizados.
Art. 4º Os dados registrados no SIPIA serão utilizados para o planejamento, formulação e avaliação das políticas públicas municipais voltadas à infância e à adolescência, resguardado o sigilo das informações e a proteção dos dados pessoais nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO III
Da Privacidade e da Segurança das Informações
Art. 5º O acesso ao SIPIA será restrito aos usuários autorizados e identificados, cabendo a cada operador o dever de sigilo sobre a identidade das crianças, adolescentes, vítimas, testemunhas e denunciantes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) e com o ECA.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) prestará o suporte técnico e promoverá as capacitações necessárias para o pleno funcionamento e uso do sistema pelos órgãos e operadores que compõem a Rede de Proteção.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se e,
Publique-se.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 19 de outubro de 2026.
ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA
Prefeita do Município de Igarassu