SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIDADÂ · 20 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 010/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIDADÂ
PORTARIA Nº 010/2026
Institui comissão especial de disciplina para apuração dos fatos encaminhados pela Corregedoria-Geral da defesa cidadã e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA CIDADÃ DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, no Estado de Pernambuco, em uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o teor da C.I. nº ***CORG/SMDC, de 13 de outubro de 2026, por meio da qual a Corregedoria-Geral da Defesa Cidadã restituiu os autos relativos à apuração de suposta violência praticada por integrantes da Guarda Civil Municipal de Igarassu;
CONSIDERANDO que, conforme informado pela Corregedoria-Geral, dentre os servidores envolvidos nos fatos a serem apurados encontra-se o Subinspetor Amaro Ramos Costa Filho, atualmente no exercício da função de Subcomandante-Geral da Guarda Civil Municipal de Igarassu;
CONSIDERANDO o disposto no § 5º do art. 27 da Lei Complementar nº 066/2017, com redação conferida pelo art. 18 da Lei Complementar nº 181/2026, segundo o qual será instaurada Comissão Especial de Disciplina, presidida pelo Secretário Executivo de Defesa Cidadã, quando o procedimento envolver o Comandante-Geral ou o Subcomandante da GCMIg;
CONSIDERANDO, portanto, a necessidade de observância da competência especial estabelecida pela legislação disciplinar municipal, em razão da condição funcional de um dos servidores envolvidos;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir Comissão Especial de Disciplina, destinada a promover a regular apuração dos fatos constantes dos autos encaminhados pela Corregedoria-Geral da Defesa Cidadã por meio da C.I. nº ***CORG/SMDC, relacionados à suposta violência praticada por integrantes da Guarda Civil Municipal de Igarassu, assegurando-se, no curso do procedimento, a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Art. 2º Designar os seguintes servidores para compor a Comissão Especial de Disciplina:
I – JOSÉ MAURÍCIO TAVARES FILHO, Secretário Executivo de Defesa Cidadã, matrícula nº 160198, que exercerá a função de Presidente;
II – ADALBERTO ARAÚJO DA SILVA, Comandante-Geral da Guarda Civil Municipal de Igarassu, matrícula nº 3866, na qualidade de Membro;
III – NATANAEL GONÇALVES ALBUQUERQUE JUNIOR, Inspetor da Guarda Civil Municipal de Igarassu, matrícula nº 9594, na qualidade de Membro.
Art. 3º Compete à Comissão Especial de Disciplina proceder à apuração dos fatos objeto dos autos que lhe forem encaminhados, praticando os atos instrutórios necessários ao esclarecimento da ocorrência e à eventual individualização de responsabilidades, nos limites de sua competência e em conformidade com a legislação municipal aplicável.
Art. 4º A Comissão deverá assegurar aos servidores eventualmente submetidos ao procedimento todas as garantias inerentes ao devido processo legal, especialmente o contraditório e a ampla defesa, observando os procedimentos, formalidades e prazos estabelecidos na legislação disciplinar municipal.
Art. 5º Após a publicação desta Portaria, os autos deverão ser imediatamente encaminhados ao Presidente e aos demais membros da Comissão Especial de Disciplina, para ciência, instalação dos trabalhos e adoção das providências necessárias ao regular prosseguimento da apuração.
Art. 6º A Comissão exercerá suas atribuições com independência e imparcialidade, podendo realizar diligências, solicitar documentos e informações, proceder a oitivas e praticar os demais atos instrutórios admitidos pela legislação aplicável e necessários à adequada elucidação dos fatos.
Art. 7º Concluída a instrução, a Comissão Especial de Disciplina deverá elaborar relatório circunstanciado, contendo a descrição dos atos realizados, a análise dos elementos colhidos e suas conclusões, submetendo os autos à autoridade competente para apreciação e adoção das providências cabíveis.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Igarassu/PE, 19 de outubro de 2026.
EDNALDO BEZERRA DE SOUZA JÚNIOR
Secretário Municipal de Defesa Cidadã