GABINETE DA PREFEITA · 4 de novembro de 2026
DECRETO Nº 161/2026
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 161/2026
Ementa: Prorroga por mais 30 (trinta) dias o prazo para adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – REFIS IPTU 2026, instituído pela Lei Complementar nº 184/2026, e dá outras providências.
ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, Prefeita Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO os dispostos na Lei Complementar Municipal nº 184/2026 que institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – REFIS IPTU 2026 e altera a Lei Complementar Municipal nº 175/2025;
CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública em proporcionar aos contribuintes a oportunidade regularizar suas obrigações tributárias perante a Fazenda Pública Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo de adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – REFIS IPTU 2026, instituído pela Lei Complementar nº 184/2026.
Art. 2º A prorrogação estabelecida no artigo anterior mantém inalteradas todas as demais condições, descontos, percentuais de redução, benefícios e regras previstos na Lei Complementar nº 184/2026 e em seus regulamentos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se e, Publique-se.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 03 de novembro de 202
ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA
Prefeita do Município de Igarassu