Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ibirajuba (PE)

LEI MUNICIPAL-PMI nº 406, de 08 de dezembro de 2025

ADEQUA A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL, AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA.

Data
8 de dezembro de 2025
Número
406
Publicação
8 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada