Câmara Municipal de Ibirajuba (PE)
LEI MUNICIPAL-PMI nº 406, de 08 de dezembro de 2025
ADEQUA A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL, AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA.
- Data
- 8 de dezembro de 2025
- Número
- 406
- Publicação
- 8 de dezembro de 2025
- Vigência
- Não informada