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Congresso

Câmara Municipal de Ibirajuba (PE)

LEI MUNICIPAL-PMI nº 405, de 08 de dezembro de 2025

Institui a Patrulha Maria da Penha no Município de Ibirajuba e dá outras providências.

Data
8 de dezembro de 2025
Número
405
Publicação
8 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada