Câmara Municipal de Ibirajuba (PE)
LEI MUNICIPAL-PMI nº 405, de 08 de dezembro de 2025
Institui a Patrulha Maria da Penha no Município de Ibirajuba e dá outras providências.
- Data
- 8 de dezembro de 2025
- Número
- 405
- Publicação
- 8 de dezembro de 2025
- Vigência
- Não informada