Câmara Municipal de Ibirajuba (PE)
LEI MUNICIPAL-PMI nº 404, de 08 de dezembro de 2025
“Institui o Protocolo Municipal de Atendimento Integrado e o Plano de Fortalecimento da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Sexual contra Mulheres no Município de Ibirajuba/PE, e dá outras providências.”
- Data
- 8 de dezembro de 2025
- Número
- 404
- Publicação
- 8 de dezembro de 2025
- Vigência
- Não informada