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Congresso

Câmara Municipal de Ibirajuba (PE)

LEI MUNICIPAL-PMI nº 404, de 08 de dezembro de 2025

“Institui o Protocolo Municipal de Atendimento Integrado e o Plano de Fortalecimento da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Sexual contra Mulheres no Município de Ibirajuba/PE, e dá outras providências.”

Data
8 de dezembro de 2025
Número
404
Publicação
8 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada