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Congresso

Câmara Municipal de Ibirajuba (PE)

LEI MUNICIPAL-PMI nº 408, de 05 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre a adequação do vencimento básico mínimo dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Ibirajuba, bem como dos proventos de inativos e pensionistas, ao salário mínimo nacional vigente em 2026; altera o Anexo I da Lei Municipal n° 318, de 18 de agosto de 2022; revoga a Lei Municipal n° 383, de 17 de janeiro de 2025; revoga parcialmente a Lei Municipal n° 393, de 15 de agosto de 2025; e dá outras providências.

Data
5 de fevereiro de 2026
Número
408
Publicação
5 de fevereiro de 2026
Vigência
Não informada