Câmara Municipal de Ibirajuba (PE)
LEI MUNICIPAL-PMI nº 408, de 05 de fevereiro de 2026
Dispõe sobre a adequação do vencimento básico mínimo dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Ibirajuba, bem como dos proventos de inativos e pensionistas, ao salário mínimo nacional vigente em 2026; altera o Anexo I da Lei Municipal n° 318, de 18 de agosto de 2022; revoga a Lei Municipal n° 383, de 17 de janeiro de 2025; revoga parcialmente a Lei Municipal n° 393, de 15 de agosto de 2025; e dá outras providências.
- Data
- 5 de fevereiro de 2026
- Número
- 408
- Publicação
- 5 de fevereiro de 2026
- Vigência
- Não informada