Secretaria de Administração · 9 de novembro de 2026
DECRETO N° 334, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 334, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO N° 334, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre inscrição, anulação e baixa de restos a pagar e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, consoante disposições do Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, da Lei Federal n° 4.320, de 17.03.1964 e da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000:
CONSIDERANDO a necessidade de dar tratamento adequado às despesas inscritas em restos a pagar, para cumprimento da legislação;
CONSIDERANDO que a inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;
Art. Io No encerramento do exercício, a parcela da despesa orçamentária que se encontrar devidamente empenhada, mas que ainda não foi paga, será considerada restos a pagar, que se constituirá em dívida flutuante.
§ Io Nos termos do art. 36 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, distingue- se dois tipos de restos a pagar, os:
I - processados;
II - não processados.
§ 2o Os restos a pagar processados são aqueles em que a despesa orçamentária percorreu os estágios de empenho e liquidação, restando pendente apenas o estágio do pagamento.
§ 3o Os restos a pagar não processados são aqueles em que a despesa orçamentária ainda não completou o estágio da liquidação.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção Única
Dos Restos a Pagar, Conceitos e Definições
CAPÍTULO II
DAS INSCRIÇÕES E BAIXAS DE RESTOS A PAGAR
Seção I
Da Inscrição dos Restos a Pagar
Art. 2o Serão inscritas em restos a pagar processados as despesas liquidadas e não pagas no exercício financeiro, ou seja, aquelas em que o serviço, obra ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo Município contratante, restando apenas o estágio de pagamento.
Art. 3o Serão inscritas em restos a pagar não processados as despesas não liquidadas, quando o serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro, em fase de verificação do direito adquirido pelo credor ou quando o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente.
Art. 4o A inscrição de despesa em restos a pagar não processados, limitar-se-á a casos específicos, em consonância com a legislação aplicável.
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, verifica-se quais despesas devem ser inscritas em restos a pagar e anula-se as demais, para depois inscrever-se os restos a pagar não processados.
Art. 5o A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Para preservar o equilíbrio fiscal, deverão ser assegurados os recursos necessários ao pagamento das despesas que ficarem em restos a pagar, como no caso de convênios e contratos de repasses, onde parcelas dos recursos liberadas e a liberar, aguardam o cumprimento de cronogramas físico-financeiros para efeito de liquidação e pagamento.
Art. 6o. Deverão ser anulados os saldos dos empenhos feitos por estimativa, ao final de cada exercício.
Art. 7o. Prescrevem em 5 (cinco) anos os empenhos inscritos em restos a pagar, nos termos do Decreto Federal n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932.
Seção II
Das Prescrições, Cancelamentos, Anulações e Baixas de Restos a Pagar
Subseção I
Da Anulação e da Prescrição
Subseção II
Requisitos para Liquidação de Restos a Pagar
Art. 8o Os credores cujos empenhos, inscritos em restos a pagar não processados, deverão apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação deste Decreto, a documentação necessária para comprovação da liquidação da despesa.
§ Io. A documentação para efeito de liquidação da despesa deverá atender as exigências estabelecidas no art. 63 e §§ Io e 2o da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2o. Decorrido o prazo estabelecido no caput, sem comprovação da liquidação, fica autorizada a anulação dos empenhos inscritos em restos a pagar não processados, observadas as normas de contabilidade e finanças públicas.
Art. 9o. Os empenhos liquidados não serão cancelados quando o fornecedor de bens e/ou serviços comprovar o cumprimento de sua obrigação de fazer, restando à Administração apenas cumprir com a obrigação de pagar.
Subseção III
Das Situações que Ensejam Cancelamento
Art. 10. A Secretaria de Finanças do Município examinará o montante inscrito em restos a pagar até 31 de dezembro de 2026, conferirá com as notas de empenho existentes e fará revisão na documentação da despesa respectiva, indicando aquelas onde os credores comprovaram, efetivamente, o atendimento das condições para liquidação da despesa e os que não conseguiram comprovar.
Art. 11. Cumprido o disposto no artigo anterior, fica, ainda, o titular da Secretaria de Finanças autorizado a:
I - anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingiram o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos, estabelecido no Decreto n° 20.910 de 6 de janeiro de 1932;
II - anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados, cujos credores não conseguirem comprovar a efetiva realização dos serviços, obras ou fornecimentos e não for possível formalizar a liquidação;
III - anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por estimativa, cujos saldos não tenham sido anulados nos respectivos exercícios;
IV - anular empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso que tenha sido transformado em dívida fundada, objeto de parcelamento ou termo de confissão;
V - anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de concessionárias de serviços públicos e entidades previdenciárias, onde as obrigações tenham sido transformadas de dívida de longo prazo, por meio de termos de parcelamento, confissão de dívida ou instrumentos equivalentes;
VI - cancelar importâncias registrados como restos a pagar além dos valores correspondidos pelas nota de empenho existentes, impossibilitando a individualização do credor e a efetiva comprovação da existência da obrigação.
Art. 12. Por meio de Portaria, o Secretário de Finanças determinará a anulação dos empenhos inscritos em restos a pagar que se enquadrarem nos requisitos estabelecidos no art. 11 deste Decreto, devendo ser juntada à referida portaria relação com a identificação de todos os empenhos que serão anulados e os montantes inscritos em restos a pagar que não haja correspondência com as notas de empenho respectivas.
§ Io De posse da Portaria do Secretário de Finanças os Serviços de Contabilidade ficam autorizados a realizar os respectivos registros contábeis das anulações e cancelamentos respectivos.
§ 2o Caso suija, no exercício seguinte, solicitação de recebimento de importâncias objeto de empenhos anulados, nos termos deste Decreto, será objeto de averiguação em processo administrativo.
CAPÍTULO III
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA RECURSOS VINCULADOS
Seção Única
Dos Restos a Pagar Decorrentes de Despesas com Recursos Vinculados
Art. 13. Deverá ser dado tratamento diferenciado as despesas inscritas em restos a pagar com recursos vinculados, nos termos da legislação aplicável, inclusive decorrentes de transferências voluntárias do Estado ou da União.
Subseção I
Restos a Pagar Vinculados ao Ensino
Art. 14. Para atender ao disposto no § 3o e caput do art. 25 da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a inscrição de restos a pagar decorrentes de despesas vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, será limitado aos saldos financeiros existentes na conta do fundo até 31 de dezembro de cada ano, não podendo exceder a 10% (cinco por cento) dos recursos ingressados na conta do FUNDEB no exercício.
Art. 15. Não deverão ser inscritas em restos a pagar despesas vinculadas ao FUNDEB em valores superiores ao saldo financeiro do fundo, para não constituir despesa sem lastro financeiro.
Art. 16. Os empenhos inscritos em restos a pagar vinculados ao ensino, permanecerão vinculados ao ensino para atender ao art. 212 da Constituição Federal e ao parágrafo único do art. 8o da Lei Complementar n° 101, de 2000 (LRF).
§ Io. A anulação de restos a pagar vinculados ao ensino, enseja dedução no percentual
das receitas de impostos aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino do exercício.
§ 2o. Deverá ser verificado o cumprimento do limite constitucional de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, antes de ser anulado empenho inscrito em restos a pagar vinculado ao ensino.
Art. 17. A inscrição de empenhos em restos a pagar com recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde, também atenderão ao parágrafo único do art. 8o da LRF, no tocante a vinculação.
Art. 18. A anulação de empenhos vinculados aos recursos de saúde, enseja dedução no percentual das receitas de impostos aplicados em ações e serviços públicos de saúde no exercício.
Art. 19. Deverá ser verificado o cumprimento do limite constitucional de 15% (quinze por cento) da receita de impostos incidentes para aplicação nas ações e serviços públicos de saúde, antes de ser anulado empenho inscrito em restos a pagar vinculado à saúde, para atender as disposições da Lei Complementar n° 141, de 2012.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 05 de novembro de 2026.
Subseção II
Restos a Pagar Vinculados à Saúde