Secretaria de Administração · 25 de setembro de 2026
PORTARIA INTERNA SME Nº 03 /2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA INTERNA SME Nº 03 /2026
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DE IBIRAJUBA-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Municipal,
CONSIDERANDO o teor do Ofício GGPJ nº 56/2026, da Escola Municipal Professora Josefa Paulina de Souza, que relata ocorrência envolvendo o aluno José Henrique da Silva Cordeiro (8º Ano C - aluno PCD) e o professor Whellington dos Santos Bastos, em 28 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a integridade do estudante, o ambiente escolar e o regular andamento da apuração dos fatos;
CONSIDERANDO o dever de garantir a proteção integral da criança e do adolescente, nos termos do ECA;
RESOLVE:
Art. 1º - DETERMINAR, como medida preventiva e cautelar, o afastamento do servidor WHELLINGTON DOS SANTOS BASTOS, matrícula nº145017, da regência em sala de aula na Escola Municipal Professora Josefa Paulina de Souza, a partir de 24 de setembro de 2026.
Art. 2º - O afastamento de que trata o Art.1º dar-se -á sem prejuízo da remuneração e sem a obrigatoriedade de cumprimento de carga horário, ficando o servidor á disposição da apuração, assegurado o prazo para apresentação de sua defesa
Art. 3º - Determinar o encaminhamento de cópia integral desta Portaria e do Ofício GGPJ nº 56/2026 à Secretaria Municipal de Administração para adoção das medidas legais cabíveis, com vistas à instauração de Processo Administrativa Disciplinar, e ao Conselho Tutelar, para ciência.
Art. 4º - Determinar à gestão da Escola Municipal Professora Josefa Paulina de Souza a reorganização da carga horária da turma 8º Ano C, a fim de não haver prejuízo pedagógico aos estudantes.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Ibirajuba/PE, 24 de setembro de 2026.
LUANA SOARES BATISTA DE SOBRAL ANDRADE
Secretária Municipal de Educação e Esportes
Matrícula: 144169
Portaria: 167/2025