Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS · 29 de julho de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2026 - DISPENSA Nº 002/2026 - A Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Ibirajuba/PE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como com base na instrução processual realizada nos termos do art. 72 do referido diploma legal, que compreende a formalização da demanda, estimativa de despesa, justificativa de preço, razão da escolha do fornecedor e comprovação do atendimento aos requisitos de habilitação, autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor, de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica em gestão de recursos humanos, elaboração da folha de pagamento, envio das obrigações acessórias do eSocial e do SAGRES Pessoal, mediante disponibilização de software específico para gerenciamento da folha de pagamento, incluindo licenciamento, manutenção, atualização, suporte técnico e capacitação dos servidores do Fundo Municipal de Assistência Social de Ibirajuba/PE.
Fica autorizada a contratação da empresa VISÃO CONSULTORIA E ASSESSORIAA PÚBLICA LTDA inscrita no CNPJ sob o no 53.111.526/0001-05, sediada na Avenida Agamenon Magalhães n 1019. Edifício Agamenon Empresarial, Andar 03, sala 303, Anexo A, Mauricio de Nassau. Caruaru/PE. CEP: 55.014-000, valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo período de 12 (doze) meses totalizando o valor anual de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), por se tratar de proposta vantajosa e compatível com os preços praticados no mercado, estando o valor total abaixo do limite legal para dispensa por valor.
Ibirajuba/PE, 14 de julho de 2026
ANDREA JUSTINO DE FREITAS
Secretaria de Assistência Social
Ordenadora de Despesa