PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAJUBA · 17 de novembro de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAJUBA - TERMO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 031/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 010/2026
Autorizo a contratação direta da empresa PERIN SOLUCOES EMPRESARIAS TRIBUTARIAS E PATRIMONIAIS LTDA, CNPJ nº 51.431.019/0001-23, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei nº 14.133/2021, para prestação de serviços de consultoria e assessoria tributária, compreendendo auditoria das contribuições previdenciárias patronais ao RGPS, regularização do IRRF sobre pagamentos a fornecedores e recuperação administrativa de créditos não prescritos, em benefício do Município de Ibirajuba/PE.
A remuneração será exclusivamente por êxito, correspondente a 20% dos valores efetivamente recuperados, com valor total estimado de R$ 227.376,16, observados o limite contratual e as condições do Termo de Referência e do contrato, inclusive a homologação das compensações pela autoridade tributária competente.
Determino a formalização da contratação e as publicações legalmente exigidas, inclusive no PNCP.
IBIRAJUBA/PE, 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
MARIA IZALTA SILVA LOPES GAMA
Prefeita do Município de Ibirajuba/PE