Secretaria de Administração · 18 de setembro de 2026
PORTARIA N° 019/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 019/2026
PORTARIA n° 019/2026
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica Municipal e no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco,
CONSIDERANDO a existência de vídeo divulgado em grupo do aplicativo WhatsApp.
CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos atribuídas ao servidora MARIA LUCINALVA COUTO DOS SANTOS matrícula n° 250-0, ocupante do cargo de PROFESSORA, lotado na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, ampla defesa e contraditório, previstos no art. 5o, inciso LV, da Constituição Federal;
RESOLVE:
Art Io Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com a finalidade de apurar possíveis irregularidades praticadas pelo servidor MARIA LUCINALVA COUTO DOS SANTOS, matrícula n° 250-0
Art. 2o Designar os seguintes servidores efetivos para compor a Comissão Processante, sob a presidência da primeira:
I - EDENILZA NATHANE DA GAMA SILVA, matrícula n° 5614-2;
II - RENILSON DIAS DE TORRES, matrícula n° 144738-2;
III - JOSIANE MARIA LOPES ALEXANDRE, matrícula n° 14060-2.
Art. 3o A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para concluir os trabalhos, podendo ser prorrogado nos termos do art. 220 da lei n° 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco).
Art 4o Fica assegurado ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes.
Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ibirajuba/PE, 17 de setembro de 2026.
Atenciosamente,
CLAUDENER CORDEIRO DE LIMA
Secretário de Administração