PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAJUBA · 28 de agosto de 2026
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAJUBA
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº 007/2026. Fica autorizada a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, da empresa MONTALVÃO & SOUZA LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, sociedade simples com sede na rua Antônio de Albuquerque, 271, 4o andar, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP no 30.112-010, inscrita no CNPJ no 49.306.842/0001-65, para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria, consultoria e atuação jurídica, nas esferas administrativa e judicial, objetivando a recuperação e o incremento de receitas públicas do Município de Ibirajuba/PE, nos termos do Termo de Referência e demais documentos que instruem o processo.
O valor da contratação é de 20% do valor definitivamente recuperado, durante o período de 12 (doze) meses, conforme proposta apresentada e devidamente justificada quanto à sua compatibilidade com o mercado.
Determina-se a adoção das providências necessárias à formalização da contratação, bem como a devida publicação do extrato, nos termos da legislação vigente.
Ibirajuba/PE, 11 de agosto de 2026
MARIA IZALTA SILVA LOPES GAMA
Prefeita Constitucional da cidade de Ibirajuba/PE