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Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 979/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 979/2025

Lei nº 979/2025

Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo de Vigência do Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei nº 742/2015 e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica prorrogada, até 31 de julho de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação da Cidade de Ibimirim – PME, instituído pela lei nº 742/2015.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ibimirim (PE), 18 de dezembro de 2025.

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3999, em 24 de dezembro de 2025. Código identificador FF260211: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.