Gabinete do Prefeito · 21 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 927/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 927/2024
Lei nº 927/2024
Ementa: Altera o artigo 32 da Lei Municipal 780/2017 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 32 da Lei Municipal nº 780 de 11 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 32 Fica garantida aos professores I e II, Supervisor de Ensino e profissionais de suporte pedagógico (Diretor Escolar, Diretor Adjunto, Diretor de Ensino, Inspetor Escolar, Coordenador Pedagógico e Coordenador de Biblioteca Escolar) da rede pública de ensino uma verba indenizatória, intitulada como “IDL - Indenização das Despesas para Locomoção”, para cobertura das despesas realizadas com deslocamento do Marco Zero do Município, localizado na Avenida Castro Alves, nº 432, Centro, Ibimirim/PE, para a unidade escolar em que for lotado.
§ 1º - A IDL criada nesse artigo, somente será concedida aos profissionais elencados no caput deste artigo, que estejam em efetivo exercício e será suspensa quando o servidor deixar de atuar na escola enquadrada nos parâmetros de concessão da indenização.
§ 2º - Constitui parâmetros de distância para concessão da IDL - Indenização das Despesas para Locomoção:
a) De 2 (dois) a 5 (cinco) Km da residência até à escola – IDL de R$ 111,18 (cento e onze reais e dezoito centavos);
b) De 5,1 (cinco virgula um) a 10 (dez) Km da residência até à escola – IDL de R$ 216,52 (duzentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos);
c) De 10,1 (dez virgula um) a 20 (vinte) Km da residência até à escola – IDL de R$ 345,56 (trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos);
c) A partir dos 20,1 (vinte virgula um) Km da residência até à escola – IDL de R$ 405,14 (quatrocentos e cinco reais e quatorze centavos).
§ 3º - Para efeito de concessão da verba indenizatória mencionada neste artigo, a Secretaria de Educação medirá a quilometragem,
tomando como referência para início da contagem, do Marco Zero do Município, localizado na Avenida Castro Alves, nº 432, Centro, Ibimirim/PE.
§ 4º - É vedada a ajuda de custo para os profissionais que são conduzidos em transportes custeados pelo município.
§ º - O valor do IDL será reajustado anualmente pelo valor da inflação, através de decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ibimirim (PE), 17 de maio de 2024.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito