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Congresso

Gabinete do Prefeito · 1 de março de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 916/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 916/2024

Lei nº 916/2024

Ementa: Atualiza o salário-mínimo pago no âmbito do poder Legislativo e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica atualizado para R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), o menor salário pago aos servidores da Câmara Municipal de Ibimirim/PE.

Art. 2º. A fixação do valor atribuído no artigo anterior visa cumprir com o salário-mínimo decretado pelo Governo Federal por meio do Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023.

Art. 3º. O valor atualizado do mínimo, previsto no art. 1º, é extensivo aos funcionários efetivos, inativos, comissionados e contratados e pensionistas.

Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1° de Janeiro de 2024.

Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.

Ibimirim (PE), 29 de fevereiro de 2024.

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3541, em 1 de março de 2024. Código identificador F9D26DFE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.