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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de março de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 884/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 884/2023

Lei nº 884/2023

Ementa: Atualiza o salário-mínimo pago no âmbito do poder legislativo e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica atualizado para R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois), o menor salário pago aos servidores da Câmara Municipal de Ibimirim/PE.

Art. 2º. A fixação do valor atribuído no artigo anterior visa cumprir com o salário-mínimo decretado pelo Governo Federal por meio da MEDIDA PROVISÓRIA 1.143, de 12 de dezembro de 2022.

Art. 3º. O valor atualizado do mínimo, previsto no art. 1º, é extensivo aos funcionários efetivos, inativos, comissionados e contratados e pensionistas.

Art. 4°, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1° de Janeiro de 2023.

Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.

Ibimirim/PE, 24 de fevereiro de 2023.

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3301, em 17 de março de 2023. Código identificador F88EBBBB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.