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Congresso

Gabinete do Prefeito · 13 de março de 2018

LEI Nº 781 DE 05 DE MARÇO DE 2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 781 DE 05 DE MARÇO DE 2018

EMENTA: Reajusta os vencimentos dos Conselheiros Tutelares Municipais e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, VOTOU, APROVOU e, ele SANCIONA a Lei:

Art. 1º Fica reajustado os vencimentos dos Conselheiros Tutelares Municipais para o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei produzirá seus efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro de 2018.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO, em Ibimirim, 05 de Março de 2018.

JOSÉ ADAUTO DA SILVA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2037, em 13 de março de 2018. Código identificador F107DE49: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.