Gabinete do Prefeito · 13 de março de 2018
LEI Nº 781 DE 05 DE MARÇO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 781 DE 05 DE MARÇO DE 2018
EMENTA: Reajusta os vencimentos dos Conselheiros Tutelares Municipais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, VOTOU, APROVOU e, ele SANCIONA a Lei:
Art. 1º Fica reajustado os vencimentos dos Conselheiros Tutelares Municipais para o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei produzirá seus efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro de 2018.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, em Ibimirim, 05 de Março de 2018.
JOSÉ ADAUTO DA SILVA
Prefeito