Gabinete do Prefeito · 22 de junho de 2021
LEI Nº 829/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 829/2021
Lei nº 829/2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, ESTADO DA PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores VOTOU e APROVOU e, ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Município de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
03 ENTIDADE SUPERVISIONADA
03.14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – BLOCO CUSTEIO............... R$ 300.000,00
10.122.0014.1081.0000 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19-CUSTEIO.
0.05.11 3.3.90.14.00 DIARIAS – CIVIL...............R$20.000,00
0.05.11 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.........R$280.000,00
TOTAL...... R$ 300.000,00
Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ibimirim (PE), 21 de junho de 2021.
JOSE WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito