Gabinete do Prefeito · 9 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 950/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 950/2025
Lei nº 950/2025
Ementa: Atualiza o salário-mínimo pago no município e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica atualizado para R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), o menor salário pago aos servidores públicos municipais de Ibimirim/PE.
Art. 2º. A fixação do valor atribuído no artigo anterior visa cumprir com o salário-mínimo decretado pelo Governo Federal por meio do Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 3º. O valor atualizado do mínimo, previsto no art. 1º, é extensivo aos funcionários efetivos, inativos, comissionados e contratados e pensionistas.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de Janeiro de 2025.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Ibimirim (PE), 08 de janeiro de 2025.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito