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Congresso

Recursos Humanos · 27 de fevereiro de 2019

LEI Nº 795/2019

RECURSOS HUMANOS

LEI Nº 795/2019

Altera ao anexo II da Lei nº 719/2013, reajusta os salários dos Secretários Executivos Municipais, Nível III-B e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, VOTOU, APROVOU e, ele SANCIONA a Lei:

Art. 1º-A remuneração dos Secretários Executivos Municipais, Nível III-B,prevista no anexo II da Lei nº 719/2013, passa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixo mensal.

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º -Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, 22 de Fevereiro de 2019.

JOSÉ ADAUTO DA SILVA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2279, em 27 de fevereiro de 2019. Código identificador E8A3D4C8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.