Gabinete do Prefeito · 27 de abril de 2021
LEI 826/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI 826/2021
Lei nº 826/2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, ESTADO DA PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores VOTOU e APROVOU e, ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Município de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
03 ENTIDADE SUPERVISIONADA
03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – BLOCO CUSTEIO........................... R$ 730.000,00
10.302.0018.2901.0000 – CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS EM REFERÊNCIA A SAÚDE DA MULHER.
0.01.0
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO ............................................. R$10.000,00
0.05.11
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO.............................................. R$40.000,00
0.01.0
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA ............ .... R$10.000,00
0.05.11
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA ....... ..... R$20.000,00
0.01.00
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA ........ ......... R$90.000,00
0.05.11
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA ..... ........ R$360,000,00
0.01.0
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ........... R$100.000,00
0.05.11
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ........... R$100.000,00
TOTAL........................................................... R$ 730.000,00
Art. 2º. Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Ibimirim (PE), 06 de abril de 2021.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito