Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2020
LEI Nº 806 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 806 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 646/2009 que conferiu nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 635/2009 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, VOTOU, APROVOU e, ele SANCIONA a Lei:
Art. 1º-O artigo 1º da Lei Municipal nº 646/2009que conferiu nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 635/2009 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 635/2009, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, em favor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia do Governo Federal do Brasil que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência Social, o imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal, constituído de terreno medindo 24,00m (vinte e quatro metros) de fundo de frente e de fundos por 36,70m (trinta e seis metros e setenta centímetros) de cada lado, totalizando 880,80m² (oitocentos e oitenta virgula oitenta metros quadrados), localizado na área remanescente de 496.717,86m² (quatrocentos e noventa e seis mil, setecentos e dezessete, vírgula oitenta e seis metros quadrados), situado no lugar Cancalancó-Mirim ou Cancalancozinho, deste Município.”.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos da citada Lei.
Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º -Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em Ibimirim, 21 de Fevereiro 2020.
JOSÉ ADAUTO DA SILVA
Prefeito