Gabinete do Prefeito · 14 de setembro de 2022
LEI Nº 869/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 869/2022
Lei nº 869/2022
Ementa: Institui e regulamenta a Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal, nos termos da Lei Federal nº 13.460 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituída a Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal de Ibimirim-PE.
§1º A Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal de Ibimirim é um órgão de interlocução entre a Câmara Municipal de Ibimirim e a sociedade, constituindo-se um canal aberto para o recebimento de solicitações, pedidos de informação, reclamações, sugestões e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados à Câmara de Vereadores.
Art. 2º - Para fins do disposto nesta lei, considera-se:
I - Ouvidoria: a instância de participação e controle social responsável pelo tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos prestados sob qualquer forma ou regime, com o objetivo de avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública;
II - Usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;
III - Agente Público: aquele que, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública;
IV - Serviço Público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens e/ou serviços à população, exercida por órgão, entidade da administração pública;
V - Administração Pública: órgão ou entidade integrante da administração pública do Poder Executivo do Município;
VI - Manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais demandas de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços;
VII - Reclamação: demonstração de insatisfação relativa à prestação de serviço público e à conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização do serviço;
VIII - Denúncia: ato que noticia a eventual prática de irregularidade ou ilícito relativa à prestação de serviço público e/ou à conduta de agentes públicos;
IX - Sugestão: apresentação de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de serviços públicos prestados por órgãos e entidades da administração pública municipal;
X - Elogio: demonstração de reconhecimento ou de satisfação sobre o serviço público oferecido ou atendimento recebido.
Art. 3º Compete à ouvidoria da Câmara Municipal de Ibimirim:
I - receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas à Câmara Municipal;
II - organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos;
III - orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidoria;
IV - fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos quando as manifestações não forem de competência da Ouvidoria da Câmara Municipal;
V - responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em face de suas manifestações;
VI - auxiliar a Câmara Municipal na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos ou sanar violações, ilegalidades e abusos constatados;
VII - auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando conhecimento dos mecanismos de participação social.
Art. 4º A Ouvidoria da Câmara Municipal, diretamente vinculada à Mesa Diretora, será dirigida por um Ouvidor, designado pelo Presidente da Câmara Municipal, de livre provimento em comissão, com notória experiência administrativa no setor público, com mandato de 01 (um) ano, admitida a recondução.
Art. 5º - Para o desempenho das funções da Ouvidoria da Câmara Municipal de Ibimirim, ficam criados os seguintes cargos:
I - 01 (um) Ouvidor, designado pelo Presidente da Câmara Municipal, de livre provimento em comissão, com notória experiência administrativa no setor público, nos termos do art. 4º desta Lei;
II - 01 (um) Ouvidor Adjunto, designado pelo Presidente da Câmara Municipal, de livre provimento em comissão, com notória experiência administrativa no setor público, para responder pela Ouvidoria nos impedimentos do Ouvidor.
§ 1º - Os representantes da rede de interlocutores da Ouvidoria devem resguardar os sigilos de dados e informações, nos termos da legislação vigente.
§ 2º - A participação na rede de interlocutores será considerada prestação de serviço relevante e não remunerada.
§ 3º Para a execução das atividades da Ouvidoria serão designados, preferencialmente, servidores efetivos ou estáveis integrantes da carreira de Técnico Administrativo.
Art. 6º - O Ouvidor, para o exercício de suas funções, terá as seguintes prerrogativas:
I - requisitar informações às unidades e servidores da Câmara Municipal;
II - solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, por intermédio da Presidência da Câmara Municipal.
§ 1º As unidades e servidores da Câmara Municipal terão prazo de 05 (cinco) dias úteis para responder às solicitações encaminhadas pela Ouvidoria, prazo este que poderá ser prorrogado em função da complexidade do assunto.
§ 2º O descumprimento do prazo ou a ausência de resposta deverá ser comunicado ao Presidente da Câmara Municipal.
Art. 7º São atribuições do Ouvidor:
I - exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito de manifestação dos cidadãos;
II - recomendar a correção de procedimentos administrativos;
III - sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos considerados irregulares ou ilegais;
IV - determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações;
V - manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria;
VI - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de serviços da Ouvidoria;
VII - solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às autoridades competentes;
VIII - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria;
IX - elaborar relatório anual de gestão das atividades da Ouvidoria para encaminhamento à Mesa, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos no Portal da Transparência ou no site oficial da Câmara Municipal;
X - incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento de suas atividades;
XI - propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios ou parcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria;
XII - propor ao Presidente da Câmara Municipal a elaboração de palestras, seminários e eventos técnicos com temas relacionados às atividades da Ouvidoria.
XIII - facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização das mensagens a serem encaminhadas à Ouvidoria do Poder Legislativo de Ibimirim;
XIV - Estabelecer procedimentos para o exercício das competências e das atribuições definidas na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, em ação articulada com a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibimirim;
Parágrafo único. Nos casos de denúncia anônima e solicitações de sigilo no âmbito dos órgãos setoriais e central da Ouvidoria, considera-se:
I - Denúncia Anônima: manifestação que chega aos órgãos e entidades públicas sem identificação do denunciante;
II - Sigilo: hipótese em que o órgão público, a pedido ou de ofício, oculta a identificação do denunciante.
Art. 8º O Relatório Anual de Gestão que trata o inciso IX do art. 7º deverá indicar, ao menos:
I - o número de manifestações recebidas no ano anterior;
II - os motivos das manifestações;
III - a análise dos pontos recorrentes; e
IV - as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas.
Parágrafo único. O relatório de gestão será:
I - encaminhado à autoridade máxima do órgão a que pertence a unidade de ouvidoria; e
II - disponibilizado integralmente na internet.
Art. 9º A Ouvidoria encaminhará resposta ao cidadão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da manifestação, informando as providências e encaminhamentos adotados.
§ 1º Recebida a manifestação, será realizada a análise prévia e, se necessário, encaminhada às áreas responsáveis para adoção das providências e esclarecimentos necessários.
§ 2º Sempre que as informações apresentadas pelo cidadão forem insuficientes para a análise da manifestação, a Ouvidoria do Poder Legislativo de Ibimirim solicitará ao cidadão a complementação de informações, que deverá ser atendida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de seu recebimento.
§ 3º Não serão admitidos pedidos de complementação sucessivos, exceto se referentes a situação surgida com a nova documentação ou com novas informações apresentadas.
§ 4º A solicitação de complementação de informações suspenderá o prazo previsto no caput, que será retomado a partir da data de resposta do usuário.
§ 5º A falta de complementação da informação pelo usuário de serviços públicos no prazo estabelecido no § 2º acarretará o arquivamento da manifestação, sem a produção de resposta conclusiva.
§ 6º O prazo mencionado no caput poderá ser prorrogado de acordo com a complexidade do assunto, sendo o cidadão devidamente informado sobre a prorrogação.
Art. 10º A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como:
I - acesso exclusivo à Ouvidoria por meio de página eletrônica da Câmara Municipal na rede mundial de computadores, contendo formulário específico para o registro de manifestações;
II - serviço de atendimento pessoal;
III - recebimento de manifestações por meio de correio, fax ou outro meio identificado para esse fim.
Art. 11 A Câmara Municipal de Ibimirim dará ampla divulgação da existência da Ouvidoria e suas respectivas atividades pelos meios de comunicação utilizados pela Casa.
Art. 12 A Mesa Diretora editará as normas complementares necessárias ao funcionamento da Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal.
Art. 13 As autoridades do Poder Legislativo Municipal adotarão as providências necessárias para que os servidores conheçam as normas e observem as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de dados e informações de Ouvidoria.
Art. 14 Eventuais despesas decorrentes da aplicação da presente lei serão suportadas por dotações orçamentárias já existentes, suplementadas caso seja necessário.
Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibimirim/PE, 05 de setembro de 2022.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito