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Congresso

Gabinete do Prefeito · 14 de dezembro de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 875/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 875/2022

Lei nº 875/2022

Ementa: Denomina a Travessa da Rua “A” da Agrovila 1, Área Urbana de Ibimirim, DANIEL JOSÉ SERPA.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica oficialmente denominado o nome a Travessa da Rua “A” da Agrovila 1, Área Urbana de Ibimirim, DANIEL JOSÉ SERPA.

Art. 2º - Os dados biográficos do Homenageado ficam fazendo parte integralmente deste projeto, sendo de responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura para tomar as providências cabíveis ao cumprimento desta Lei, e as despesas decorrentes com a execução desta, correrão por conta de dotação constante na Lei Orçamentária.

Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Ibimirim/PE, 09 de dezembro de 2022.

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3236, em 14 de dezembro de 2022. Código identificador D93AA9B6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.