Gabinete do Prefeito · 9 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 946/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 946/2025
Lei nº 946/2025
Ementa: Dispõe sobre a criação das secretarias de gestão e governo, de transporte, mobilidade urbana e rural e dos povos originários e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas e incluídas na estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Ibimirim/PE, instituída pela Lei Municipal nº 719/2013, as Secretarias:
I. Secretaria Municipal de Gestão e Governo - SMGG;
II. Secretaria Municipal de Transporte, Mobilidade Urbana e Rural - SMTMUR;
III. Secretaria Municipal dos Povos Originários - SMPO.
TÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS E COMPOSIÇÕES DAS SECRETARIAS
SEÇÃO I
Da Secretaria Municipal de Gestão e Governo
Art. 2º A Secretaria Municipal de Gestão e Governo tem como objetivo coordenar, planejar, articular, gerenciar e controlar as ações de gestão Municipal.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Gestão e Governo - SMGG órgão da Administração Direta, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, fica organizada nos termos desta Lei.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Gestão e Governo -SMGG:
I. Coordenar o fluxo de informações e expedientes oriundos e destinados às demais Secretarias Municipais e órgãos da administração em matérias da competência do Chefe do Poder Executivo;
II. Executar e transmitir ordens, decisões e diretrizes políticas e administrativas, do Governo;
III. Assistir o Prefeito em assuntos referentes à política e, particularmente, nas relações com os demais Poderes;
IV. Assessorar o Prefeito na elaboração de atos administrativos, mensagens e outros atos da competência do Chefe do Poder Executivo;
V. Coordenar e acompanhar programas e políticas governamentais;
VI. Assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de economia interna, programas e políticas governamentais;
VII. Acompanhar a elaboração de projetos, campanhas e programas relativos à ação de governo;
VIII. Supervisionar as atividades de comunicação administrativa;
IX. Orientar e assistir o Prefeito em grau de consulta;
X. Desempenhar as funções de articulação política e relações institucionais;
XI. Desempenhar outras atividades correlatas em sua área de atuação; e
XII. Superintender, supervisionar, coordenar e acompanhar convênios, acordos, contratos e afins em que o Município seja parte, bem assim elaborar projetos junto a organismos públicos das esferas estadual e federal e, ainda, a respectiva prestação de contas dos recursos recebidos.
Art. 5º A estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Gestão e Governo – SMGG é composta pelas seguintes Unidades Organizacionais:
I. Gabinete do(a) Secretário(a);
II. Departamento de Compras;
III. Departamento de Tecnologia;
IV. Departamento de Gestão Pública;
V. Departamento de Convênios e Contratos;
VI. Departamento de Comunicação Social;
VII. Departamento de Políticas Públicas.
Art. 6º Para responder pelos órgãos referidos no art. 5º desta lei, ficam criados os seguintes cargos:
I. Secretário(a) Municipal de Gestão e Governo;
II. Secretário(a) Executivo(a) de Gestão e Governo;
III. Diretor(a) do Departamento de Compras;
IV. Diretor(a) do Departamento de Tecnologia;
V. Diretor(a) do Departamento de Gestão Pública;
VI. Diretor(a) do Departamento de Convênios e Contratos;
VII. Diretor(a) do Departamento de Comunicação Social;
VIII. Diretor(a) do Departamento de Políticas Públicas.
§1º A direção superior da Secretaria Municipal de Gestão e Governo – SMGG é exercida pelo(a) secretário(a) Municipal de Gestão e Governo.
§2º Compete ao Secretário(a) Executivo(a) de Gestão e Governo a coordenação dos serviços administrativos e do expediente da secretaria.
Art. 7º Também são parte integrantes da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Gestão e Governo – SMGG:
I. Divisão de Compras;
II. Divisão de Tecnologia;
III. Divisão de Gestão Pública;
IV. Divisão de Convênios e Contratos;
V. Divisão de Comunicação Social;
VI. Divisão de Políticas Públicas;
VII. Divisão de Articulação Interna.
Art. 8º Para responder pelos órgãos referidos no art. 7º desta lei, ficam criados os seguintes cargos:
I. Chefe de divisão de Compras;
II. Chefe de divisão de Tecnologia;
III. Chefe de divisão de Gestão Pública;
IV. Chefe de divisão de Convênios e Contratos;
V. Chefe de divisão de Comunicação Social;
VI. Chefe de divisão de Políticas Públicas;
VII. Chefe de divisão de Articulação Interna.
SEÇÃO II
Da Secretaria Municipal de Transporte, Mobilidade Urbana e Rural
Art. 9º A Secretaria Municipal de Transporte, Mobilidade Urbana e Rural - SMTMUR tem como objetivo garantir que a população tenha acesso a todas as partes do Município.
Art. 10 A Secretaria Municipal de Transporte, Mobilidade Urbana e Rural - SMTMUR órgão da Administração Direta, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, fica organizada nos termos desta Lei.
Art. 11 Compete à Secretaria Municipal Transporte, Mobilidade Urbana e Rural - SMTMUR:
I. Formular, propor, gerir e avaliar políticas públicas para o desenvolvimento da mobilidade urbana e rural;
II. Criar o Plano de Mobilidade do município;
III. Elaborar projetos voltados ao transporte público;
IV. Melhorar o trânsito e transporte;
V. Melhorar a infraestrutura das estradas e rodagens;
VI. Realizar obras viárias de infraestrutura, como avenidas, ruas, viadutos, ciclovias, estradas e rodagens;
VII. Administrar os serviços de máquinas e equipamentos da Prefeitura, incluindo a guarda, o abastecimento, a manutenção e o controle dos veículos, equipamentos e máquinas da frota municipal;
VIII. Construção e conservação de estradas e caminhos municipais, integrantes do sistema viário do Município;
IX. Elaboração e execução do Plano Rodoviário Municipal;
X. Participação em estudos e projetos ligados a estradas municipais e suas obras de arte;
XI. Manutenção, conservação e guarda de todo os equipamentos mecânicos e rodoviários da municipalidade;
XII. Implantação e modificação das atividades inerentes a circulação viária e o transporte urbano;
XIII. Controle do estacionamento em vias públicas;
XIV. Administração e manutenção do sistema viário.
Art. 12 A estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Transportes, Mobilidade Urbana e Rural - SMTMUR é composta pelas seguintes Unidades Organizacionais:
I. Gabinete do(a) Secretário(a);
II. Departamento de Transporte;
III. Departamento de Mobilidade Urbana e Rural;
IV. Departamento de Manutenção da frota;
V. Departamento de trânsito.
Art. 13 Para responder pelos órgãos referidos no art. 12 desta lei, ficam criados os seguintes cargos:
I. Secretário(a) Municipal de Transportes, Mobilidade Urbana e Rural;
II. Secretário(a) Executivo(a) de Transportes, Mobilidade Urbana e Rural;
III. Diretor(a) do Departamento de Transporte;
IV. Diretor(a) do Departamento de Mobilidade Urbana e Rural;
V. Diretor(a) do Departamento de Manutenção da frota;
VI. Diretor(a) do Departamento de trânsito.
§1º A direção superior da Secretaria Municipal Transporte, Mobilidade Urbana e Rural - SMTMUR é exercida pelo(a) secretário(a) Municipal de Transporte, Mobilidade Urbana e Rural.
§2º Compete ao Secretário(a) Executivo(a) de Transporte, Mobilidade Urbana e Rural a coordenação dos serviços administrativos e do expediente da secretaria.
Art. 14 Também são parte integrantes da estrutura organizacional da Transporte, Mobilidade Urbana e Rural - SMTMUR:
I. Divisão de Transporte;
II. Divisão de Mobilidade Urbana e Rural;
III. Divisão de Manutenção da frota;
IV. Divisão de trânsito;
V. Divisão de Obras e Manutenção de estradas e rodagens;
VI. Divisão de fiscalização de trânsito.
Art. 15 Para responder pelos órgãos referidos no art. 14 desta lei, ficam criados os seguintes cargos:
I. Chefe de divisão de Transporte;
II. Chefe de divisão de Mobilidade Urbana e Rural;
III. Chefe de divisão de Manutenção da frota;
IV. Chefe de divisão de trânsito;
V. Chefe de divisão de Obras e Manutenção de estradas e rodagens;
VI. Chefe de divisão de fiscalização de trânsito.
SEÇÃO II
Da Secretaria Municipal dos Povos Originários
Art. 16 A Secretaria Municipal dos Povos Originários - SMPO tem como objetivo garantir e promover os direitos dos povos indígenas, bem como proteger o seu bem-estar e cultura.
Art. 17 A Secretaria Municipal dos Povos Originários – SMPO, órgão da Administração Direta, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, fica organizada nos termos desta Lei.
Art. 18 Compete à Secretaria Municipal dos Povos Originários - SMPO:
I. Acompanhar a aplicação de leis e acordos, e sugerir modificações na legislação estadual;
II. Assessorar o Chefe do Executivo na formulação de políticas e diretrizes;
III. Contribuir para a demarcação, defesa e gestão das terras indígenas;
IV. Zelar pelo cumprimento de acordos e tratados internacionais;
V. Elaborar e implementar políticas públicas que considerem a cultura, o território, a língua e o modo de vida dos povos originários;
VI. Desenvolver programas educativos e de conscientização sobre a importância da preservação da cultura dos povos originários;
VII. Promover ações que combatam a discriminação, a violência e a exclusão dos povos originários.
Art. 19 A estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal dos Povos Originários - SMPO é composta pelas seguintes Unidades Organizacionais:
I. Gabinete do(a) Secretário(a).
Art. 20 Para responder pelos órgãos referidos no art. 19 desta lei, ficam criados os seguintes cargos:
VII. Secretário(a) Municipal dos Povos Originários;
VIII. Secretário(a) Executivo(a) dos Povos Originários;
IX. Diretor(a) do Departamento de Povos indígenas;
§1º A direção superior da Secretaria Municipal dos Povos Originários – SMPO é exercida pelo(a) secretário(a) Municipal de Secretaria Municipal dos Povos Originários.
§2º Compete ao Secretário(a) Executivo(a) de dos Povos Originários a coordenação dos serviços administrativos e do expediente da secretaria.
Art. 21 Também são parte integrantes da estrutura organizacional da Secretaria Municipal dos Povos Originários – SMPO:
I. Divisão de Departamento de Povos indígenas.
Art. 22 Para responder pelos órgãos referidos no art. 21 desta lei, ficam criados os seguintes cargos:
VII. Chefe de divisão Departamento de Povos indígenas.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 As competências das diretorias e dos chefes de divisão serão definidas e regulamentadas no Regimento Interno, as serem elaborados pelas respectivas Secretarias e aprovadas por Decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 24 Para garantir o funcionamento das secretárias criadas pela presente Lei, no exercício de 2025, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial até o montante de R$ 5.000.000,00(Cinco milhões de reais)
§1º - Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por este artigo, serão utilizadas as seguintes fontes:
I. Orçamentárias: as previstas no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, especificadas o seu detalhadamente no Decreto de abertura do Crédito.
§2º - A abertura do crédito será acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro e identificação do cumprimento das exigências previstas no art. 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os incisos IV e V do artigo 29, incisos V e VI do artigo 31, incisos III, IV, V e VI do artigo 32, incisos III, IV, V e VI do artigo 33, incisos XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXXII, XXXIII e XXXV do artigo 52, inciso IV do artigo 53, inciso IV do artigo 54, incisos II e IV do artigo 55, e os incisos II e IV do artigo 56, todos da Lei 719 de 09 de dezembro de 2013.
Ibimirim (PE), 08 de janeiro de 2025.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito
ANEXO I
TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS
SECRETARIA DE GESTÃO E GOVERNO
Cargo
Quant.
Vencimento
Secretário Municipal de Gestão e Governo
1
R$ 6.500,00
Secretário Executivo de Gestão e Governo
1
R$ 2.500,00
Diretor de Departamento de Compras
1
R$ 2.000,00
Diretor de Departamento de Tecnologia
1
R$ 2.000,00
Diretor de Departamento de Gestão Pública
1
R$ 2.000,00
Diretor de Departamento de Convênios e Contratos
1
R$ 2.000,00
Diretor de Departamento de Comunicação Social
1
R$ 2.000,00
Diretor de Departamento de Políticas Públicas
1
R$ 2.000,00
Chefe de Divisão de Compras
1
R$ 1.518,00
Chefe de Divisão de Tecnologia
1
R$ 1.518,00
Chefe de Divisão de Gestão Pública
1
R$ 1.518,00
Chefe de Divisão de Convênio e Contratos
1
R$ 1.518,00
Chefe de Divisão de Comunicação Social
1
R$ 1.518,00
Chefe de Divisão de Políticas Públicas
1
R$ 1.518,00
Chefe de Divisão de Articulação Interna
1
R$ 1.518,00
SECRETARIA DE TRANSPORTES, MOBILIDADE URBANA E RURAL
Cargo
Quant.
Vencimento
Secretário Municipal de Transporte, Mobilidade Urbana e Rural
1
R$ 6.500,00
Secretário Executivo de Transporte, Mobilidade Urbana e Rural
1
R$ 2.500,00
Diretor de Departamento de Transporte
1
R$ 2.000,00
Diretor de Departamento de Mobilidade Urbana e Rural
1
R$ 2.000,00
Diretor de Departamento de Manutenção da Frota
1
R$ 2.000,00
Diretor de Departamento de Trânsito
1
R$ 2.000,00
Chefe de Divisão de Transporte
1
R$ 1.518,00
Chefe de Divisão de Mobilidade Urbana e Rural
1
R$ 1.518,00
Chefe de Divisão de Manutenção da Frota
1
R$ 1.518,00
Chefe de Divisão de Trânsito
1
R$ 1.518,00
Chefe de Divisão de Obras e Manutenção de Estradas e Rodagens
1
R$ 1.518,00
Chefe de Divisão de Fiscalização de Trânsito
1
R$ 1.518,00
SECRETARIA DOS POVOS ORIGINÁRIOS
Cargo
Quant.
Vencimento
Secretário Municipal dos Povos Originários
1
R$ 6.500,00
Secretário Executivo dos Povos Originários
1
R$ 2.500,00
Diretor de Departamento de Povos Indígenas
1
R$ 2.000,00
Chefe de Divisão de Povos Indígenas
1
R$ 1.518,00
Ibimirim (PE), 08 de janeiro de 2025.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito