Gabinete do Prefeito · 21 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 991/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 991/2025
Lei nº 991/2025
Ementa: Altera a Lei Municipal 902/2023 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 902 de 20 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º O Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários será integrado:
I – Servidor efetivo ou comissionado indicado pelo Executivo;
II – Representante da Diretoria Executiva da Unidade Gestora;
III – Representante da Diretoria Executiva da Unidade Gestora;
§1º O integrante de que trata o inciso I será o presidente do comitê de Investimento, e logo, Gestor de Recursos.
§2º Os integrantes de que trata o inciso II e III serão escolhidos pelo Conselho Administrativo de Previdência, em reunião com a maioria dos seus membros, e indicado ao Prefeito Municipal, que os designara, por ato próprio, juntamente com os demais componentes.
§3º Os integrantes do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários desempenharão mandato de 3 anos, permitida uma recondução pelo mesmo período.
§4º O IBIPREV fica autorizado a realizar pagamento de JETON, pela taxa administrativa, no valor equivalente a R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) ao Gestor de Recursos por participação em cada reunião ordinária mensal, desde que possua a certificação autorizada pela SPREV válida e atenda todas as exigências da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a lei nº 970/2025.
Ibimirim (PE), 23 de dezembro de 2025.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito