Gabinete do Prefeito · 21 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 925/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 925/2024
Lei nº 925/2024
Ementa: Dispõe sobre a autorização para a realização de doações voluntárias ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ibimirim/PE, mediante o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), e estabelece outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber doações de pessoas naturais e jurídicas, para fins de destinação ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Ibimirim, para ser empregado em conformidade com os objetivos estabelecidos na Lei Municipal nº 887/2023.
Art. 2º - As doações poderão ser arrecadadas através dos documentos de arrecadação municipal, no ato de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), devendo ser destinadas, tão logo sejam recebidas, ao Conselho Municipal de Direitos da Crianças e Adolescentes.
Art. 3º - As doações referidas no art. 1º desta Lei poderão ser efetivadas da seguinte forma:
I – No caso do IPTU, mediante assinatura de termo de autorização pelo contribuinte, disposto no Anexo I, o qual especificará o valor da doação, que será adicionado ao montante do imposto no respectivo boleto de cobrança.
II – No caso do ISS, por intermédio de funcionalidade disponibilizada no sistema de emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), que facultará ao contribuinte a opção de incluir o valor desejado na guia de recolhimento.
Art. 4º - É facultado ao contribuinte solicitar, a qualquer tempo, junto à Prefeitura Municipal de Ibimirim, a interrupção de sua contribuição voluntária, sem que isso implique qualquer ônus.
Art. 5º - Poder Executivo regulamentará, através de decreto, os procedimentos operacionais necessários à execução do disposto nesta Lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ibimirim (PE), 17 de maio de 2024.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito
ANEXO I
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO VOLUNTÁRIA VIA IPTU
Eu, [Nome Completo do Contribuinte], inscrito(a) no CPF sob o nº [Número do CPF], proprietário(a) do imóvel localizado à [Endereço Completo do Imóvel], inscrição imobiliária nº [Número da Inscrição Imobiliária], no município de Ibimirim, Estado de Pernambuco, venho por meio deste termo autorizar a Prefeitura Municipal de Ibimirim a incluir um valor de doação voluntária para o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA no boleto de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Valor da doação:
( ) R$ 5,00 (cinco reais)
( ) R$ 10,00 (dez reais)
( ) R$ 15,00 (quinze reais)
( ) R$ 20,00 (vinte reais)
( ) R$ _____________, (_______________________reais).
Periodicidade da doação:
( ) Única (para o próximo período de cobrança do IPTU)
( ) Anual (para ser repetida em cada cobrança anual do IPTU até manifestação de desistência)
Termos da Autorização:
1. Declaro estar ciente de que o valor da doação será adicionado ao montante do IPTU no respectivo boleto de cobrança, conforme autorizado nesse termo.
2. Comprometo-me a notificar a Prefeitura Municipal de Ibimirim em caso de desejo de cancelamento desta autorização, estando claro que a solicitação de cancelamento deverá ser realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da emissão do próximo boleto de IPTU.
3. Estou ciente de que o valor doado será integralmente transferido ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDDCA de Ibimirim e utilizado em conformidade com seus objetivos estabelecidos pela Lei Municipal nº 887/2023, sem quaisquer descontos ou retenções por parte da Prefeitura Municipal de Ibimirim/PE.
4. Esta autorização permanecerá em vigor até minha expressa solicitação de cancelamento.
Por ser expressão da verdade, firmo o presente termo.
Ibimirim/PE, [data]
__________________________________
Assinatura do Contribuinte