Gabinete do Prefeito · 16 de abril de 2021
LEI N° 821/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 821/2021
Lei nº 821/2021
Ementa: Atualiza o salário-mínimo pago no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, ESTADO DA PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores VOTOU e APROVOU e, ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica atualizado para R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), o menor salário pago aos servidores públicos municipais de Ibimirim/PE.
Art. 2º. A fixação do valor atribuído no artigo anterior visa cumprir com o salário-mínimo decretado pelo Governo Federal por meio da MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.021, de 30 de Dezembro de 2020.
Art. 3º. O valor atualizado do mínimo, previsto no art. 1º, é extensivo aos funcionários efetivos, inativos, comissionados e contratados e pensionistas.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de Janeiro de 2021.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Ibimirim (PE), 19 de março de 2021.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito