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Congresso

Gabinete do Prefeito · 16 de abril de 2021

LEI N° 821/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 821/2021

Lei nº 821/2021

Ementa: Atualiza o salário-mínimo pago no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, ESTADO DA PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores VOTOU e APROVOU e, ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica atualizado para R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), o menor salário pago aos servidores públicos municipais de Ibimirim/PE.

Art. 2º. A fixação do valor atribuído no artigo anterior visa cumprir com o salário-mínimo decretado pelo Governo Federal por meio da MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.021, de 30 de Dezembro de 2020.

Art. 3º. O valor atualizado do mínimo, previsto no art. 1º, é extensivo aos funcionários efetivos, inativos, comissionados e contratados e pensionistas.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de Janeiro de 2021.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Ibimirim (PE), 19 de março de 2021.

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2815, em 16 de abril de 2021. Código identificador C91D4583: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.