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Congresso

Gabinete do Prefeito · 12 de junho de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 929/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 929/2024

Lei nº 929/2024

Ementa: Altera o artigo 1º da Lei Municipal 825/2021 e dá Outras Providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 825 de 19 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Professores da Educação no Município de Ibimirim – CACS – FUNDEB, criado nos termos da 616 de 12 de dezembro de 2007, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, fica reestruturado de acordo com as disposições desta lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ibimirim (PE), 11 de junho de 2024.

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3611, em 12 de junho de 2024. Código identificador C8E9C9DF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.