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Congresso

Gabinete do Prefeito · 21 de fevereiro de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 952/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 952/2025

Lei nº 952/2025

Ementa: Atualiza o salário-mínimo pago no âmbito do poder Legislativo e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica atualizado para R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), o menor salário pago aos servidores da Câmara Municipal de Ibimirim/PE.

Art. 2º. A fixação do valor atribuído no artigo anterior visa cumprir com o salário-mínimo decretado pelo Governo Federal por meio do Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024.

Art. 3º. O valor atualizado do mínimo, previsto no art. 1º, é extensivo aos funcionários efetivos, inativos, comissionados e contratados e pensionistas.

Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1° de Janeiro de 2025.

Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.

Ibimirim (PE), 08 de janeiro de 2025.

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3788, em 21 de fevereiro de 2025. Código identificador C7D25413: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.