Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 913/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 913/2023
Lei nº 913/2023
Ementa: Fixa o valor da remuneração dos Médicos da Estratégia Saúde da Família (ESF) no Município de Ibimirim, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- A remuneração mensal do Médico efetivo ou contratado da Estratégia Saúde da Família (ESF) do Município de Ibimirim passa a ser de R$ 12.386,50 (doze mil, trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) fixo mensal, para jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanal.
Art. 2°- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no Orçamento vigente.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário.
Ibimirim (PE), 27 de dezembro de 2023.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito