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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 913/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 913/2023

Lei nº 913/2023

Ementa: Fixa o valor da remuneração dos Médicos da Estratégia Saúde da Família (ESF) no Município de Ibimirim, e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°- A remuneração mensal do Médico efetivo ou contratado da Estratégia Saúde da Família (ESF) do Município de Ibimirim passa a ser de R$ 12.386,50 (doze mil, trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) fixo mensal, para jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanal.

Art. 2°- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no Orçamento vigente.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário.

Ibimirim (PE), 27 de dezembro de 2023.

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3498, em 29 de dezembro de 2023. Código identificador C3B823C2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.