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Congresso

Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 989/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 989/2025

Lei nº 989/2025

Ementa: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos efetivos do quadro de pessoal do Município de Ibimirim e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido reajuste aos servidores dos cargos efetivos do quadro de pessoal do Município de Ibimirim, conforme especificado no Anexo I desta Lei.

Art. 2º. As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Ibimirim (PE), 23 de dezembro de 2025.

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito

ANEXO I

Cargo

Quantidade

Remuneração

Fisioterapeuta

09

2.593,40

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4003, em 31 de dezembro de 2025. Código identificador C2FCB1F3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.