Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 908/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 908/2023
Lei nº 908/2023
Ementa: Institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituido o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, a ser celebrado no dia 25 de novembro (Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher), sendo incluído no calendário oficial do municipio.
Art. 2º Promover campanhas, debates, seminários, palestras e outras atividades, pela sociedade civil organizada para conscientizar a população sobre a importância do combate ao Feminicídio, na forma tentada ou consumada, e demais formas de violência contra a mulher.
Art. 3º O Poder Executivo poderá intensificar as ações para:
I - difundir de informações sobre o combate ao feminicídio;
II - promover eventos para o debate público sobre a política Nacional de combate à violência contra a mulher;
III - difundir boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao feminicídio;
IV - mobilizar a comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento ao feminicídio;
V - divulgar de iniciativas, ações e campanhas de combate ao feminicídio e violência contra a mulher.
Art. 4º As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibimirim (PE), 07 de dezembro de 2023.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito