Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 987/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 987/2025
Lei nº 987/2025
Ementa: Dispõe sobre a criação de novos cargos efetivos e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de psicopedagogo na estrutura organizacional do Município de Ibimirim, com quantidade e vencimentos descritos no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único - As atribuições do cargo descritos no caput deste artigo estarão dispostos no Anexo II desta lei.
Art. 2º O provimento dos Cargos criados por esta Lei, para preenchimento de vagas por ventura existentes, far-se-á por Concurso Público em conformidade com o inciso II, do Artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 3º A implementação do disposto nesta Lei observara o artigo 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º Os cargos criados através da presente Lei serão regidos pela Lei Estadual nº 6.123/1968 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, ou pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibimirim, quando criado.
Art. 5º As despesas com os encargos desta Lei decorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Ibimirim (PE), 23 de dezembro de 2025.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito