Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 938/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 938/2024
Lei nº 938/2024
Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Ibimirim, para vigorar a partir de 1° de janeiro de 2025 a e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IBIMIRIM-PE, no uso de suas atribuições faz saber que, o Plenário da Câmara, aprovou o seguinte projeto de Lei:
Art. 1° Os subsídios mensais a serem pagos em parcelas únicas, ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e Secretários do Município de Ibimirim, Estado de Pernambuco, a partir do exercício 2025, ficam assim fixados:
Parágrafo único. Fica assegurado o pagamento aos Agentes Políticos em exercício, a décima terceira parcela do subsídio mensal fixado neste artigo, além do terço constitucional de férias a ser pago até o mês de dezembro de cada ano.
I - O subsídio mensal do Prefeito do Município de Ibimirim, Estado de Pernambuco, a ser pago em parcela única, fica fixado em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
II - O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Ibimirim, Estado de Pernambuco, a ser pago em parcela única, fica fixado em R$ 11.000,00 (onze mil reais).
III - O subsídio mensal de cada Secretário Municipal de Ibimirim, Estado de Pernambuco, a ser pago em parcela única, fica fixado em R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
Art. 2° O valor dos subsídios fixado nesta Lei não poderá ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Art. 3° Os encargos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei serão custeados pelas dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento Geral do Município e suplementadas, se necessário, na forma da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2025.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara de Vereadores de Ibimirim -PE
Ibimirim/PE, 11 de junho de 2024.
CLEITON PEREIRA
– Presidente –